Caso Miguel: Justiça toma decisão sobre pena de Sari Corte Real, ré por abandono de incapaz

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, nesta quinta-feira (21), a pena de sete anos de prisão em regime inicial fechado para Sari Corte Real. Ré por abandono de incapaz com resultado de morte, ela foi condenada pelo falecimento do menino Miguel Otávio Santana da Silva, ocorrido em 2020. Com a decisão proferida no julgamento iniciado nesta tarde, o tribunal rejeitou o recurso da defesa que pleiteava a redução da reprimenda para seis anos em regime semiaberto.

Os debates jurídicos em torno da dosimetria da pena dividiram a Corte. Durante a sessão, o advogado Jailson Rocha, representante de Mirtes Renata Santana de Souza, mãe de Miguel, argumentou que a idade da vítima — que tinha cinco anos na época do fato — deveria ser considerada um fator agravante.

O assistente de acusação defendeu a manutenção integral da pena de sete anos em regime fechado, que havia sido fixada anteriormente em julgamento realizado no dia 8 de novembro de 2023. Em contrapartida, a defesa de Sari alegou que a idade do menino já estava intrínseca ao próprio conceito legal de "incapaz", sustentando que sua utilização para elevar a punição configuraria dupla penalização e, por isso, a sanção deveria ser abrandada.

Essa divergência de teses provocou um empate de 5 a 5 entre os dez desembargadores votantes. O relator do recurso, desembargador Evandro Magalhães, votou a favor da redução da pena e foi acompanhado por outros quatro magistrados, sob o entendimento de que a idade da vítima já integrava o conceito de incapacidade.

A divergência foi aberta pelo desembargador José Viana Ulisses Filho, que votou pela manutenção dos sete anos em regime fechado, sendo seguido por mais quatro integrantes do colegiado que consideraram a idade um fundamento válido para agravar a pena. Diante do impasse, coube ao presidente da Seção Criminal do TJPE, desembargador Mauro Alencar de Barros, proferir o voto de desempate, posicionando-se a favor da manutenção definitiva da reclusão de sete anos em regime inicial fechado.

Apesar do resultado, Sari Corte Real ainda poderá acionar instâncias superiores por meio de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ela também permanece com o direito de recorrer em liberdade, uma vez que esta sessão específica não analisou nem modificou sua condição prisional atual. A CNN Brasil informou que tenta contato com a defesa da ré e que o espaço segue aberto para manifestações.

Relembre o caso

O caso remonta a 2 de junho de 2020, quando o menino Miguel, de cinco anos, morreu após cair do nono andar de um condomínio residencial conhecido como "Torres Gêmeas", localizado no bairro de São José, em Recife.

De acordo com o inquérito da Polícia Civil, a mãe da criança, que trabalhava como empregada doméstica no local, havia descido para passear com o cachorro da patroa e deixou o filho sob os cuidados de Sari, então empregadora. Imagens do circuito interno de segurança do elevador registraram o momento em que Sari aperta o botão da cobertura e deixa o menino sozinho no equipamento.

Desorientado, Miguel apertou outros botões e entrou e saiu do elevador diversas vezes até desembarcar em uma área técnica de condensadores de ar-condicionado, de onde caiu de uma altura aproximada de 35 metros. No histórico do processo, a 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente de Recife havia condenado Sari inicialmente a oito anos e seis meses de reclusão, punição que acabou sendo reduzida para sete anos no julgamento de novembro de 2023 e agora confirmada pelo tribunal.

Com informações de CNN Brasil