Ex-marido de Maria da Penha é preso após descumprir decisão judicial e dar entrevista

Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido Maria da Penha, foi preso, neste domingo (9), após conceder entrevista à TV Record sobre as tentativas de feminicídio que cometeu contra a ativista, descumprindo decisão judicial. A prisão foi requerida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), apontando, ainda, que Marco Antônio, ao realizar a entrevista, também infringiu a medida protetiva contra Maria da Penha e duas das três filhas deles.

O homem foi preso em Natal, pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, em uma ação articulada com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do estado potiguar. A informação foi divulgada pelo próprio MPCE, indicando que o Tribunal de Justiça do Ceará acolheu ao pedido da Justiça. A decisão foi proferida, no sábado (8), pelo juiz Cesar Morel Alcantara.

Segundo divulgado pelo MPCE, Marco Antônio estava proibido, desde 2024, de divulgar informações sobre o processo e de propagar o nome ou a imagem das vítimas em mídias sociais, aplicativos ou qualquer ambiente virtual. Entretanto, chamadas veiculadas à emissora nacional, nos últimos dias, anunciavam que o investigado havia concedido entrevista para uma reportagem com exibição prevista para este domingo (9). Trechos da matéria estavam sendo divulgados nas redes sociais, caracterizando o descumprimento da determinação judicial.

Além de decretar a prisão preventiva, a Justiça determinou a retirada imediata do ar de conteúdos relacionados à entrevista e proibida a veiculação da reportagem ou divulgação em quaisquer plataformas. Ainda foi exigido a preservação de todo o material ligado à produção da reportagem, incluindo arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e documentos correlatos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Na decisão, o magistrado indicou que a medida busca garantir a "ordem pública, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência e impedir a continuidade da prática delitiva".

20 anos da Lei Maria da Penha

No dia 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada no Brasil. A legislação completou 20 anos em 2026 como o principal marco legal de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, sendo reconhecida internacionalmente por transformar a atuação do sistema de justiça e proteger milhões de brasileiras.

Maria da Penha se tornou símbolo na luta pela proteção das mulheres. Ela sobreviveu a duas tentativas de feminicídio em 1983, em Fortaleza. A cearense estava casada há 7 anos com o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros quando sofreu a primeira tentativa de feminicídio. Ela levou um tiro nas costas enquanto dormia. Após o ataque, Maria da Penha sofreu lesões irreversíveis e ficou paraplégica.

A segunda tentativa de feminicídio aconteceu quatro meses depois, quando ela voltou para casa após internações e tratamentos. Na ocasião, Marco Antonio manteve a esposa em cárcere privado por 15 dias e tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho.

Depois de 15 anos dos crimes, Marco Antonio já havia sido condenado duas vezes pelo Tribunal do Júri no Ceará. Em 1991, ele respondeu em liberdade após recursos da defesa. Na segunda condenação, em 1996, a defesa alegou irregularidades no processo e conseguiu, novamente, evitar que ele fosse preso.

Dois anos depois, Maria da Penha recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, a CIDH responsibilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica. A comissão ainda indicou a reparação pelo caso de Maria da Penha e reformas estruturais no sistema de proteção às mulheres brasileiras.

A prisão efetiva de Marco Antônio ocorreu apenas em outubro de 2002 (19 anos após o crime), em Natal. Ele cumpriu cerca de 2 anos em regime fechado antes de progredir de regime e ser colocado em liberdade.

Mudanças pós Lei Maria da Penha

Duas décadas depois, a Lei Maria da Penha assegura direitos a mulheres em contextos de violência doméstica e familiar. Casos de mulheres em relações homoafetivas e mulheres transsexuais também são protegidos pela legislação.

Veja, abaixo, algumas mudanças na legislação brasileira desde então:

• Ampliação histórica do uso de medidas protetivas de urgência e agilização na concessão por delegados e policiais em locais sem comarca.
• O descumprimento de medida protetiva virou crime autônomo com previsão de prisão preventiva.
• Inclusão de diretrizes como o reconhecimento da violência vicária (quando o agressor atinge terceiros, como filhos, para ferir a mulher) e foco em programas de reeducação de agressores.

Como denunciar?

A violência doméstica é qualquer ação ou omissão baseada no gênero ou no ambiente familiar que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial, ocorrendo no âmbito da unidade doméstica ou entre pessoas com vínculo familiar.

Para denunciar ou buscar ajuda em casos de violência doméstica, os principais canais são:

• Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher): serviço nacional gratuito e anônimo que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.
• WhatsApp do Ligue 180: atendimento automatizado e humano direto no celular pelo número (61) 9610-0180.
• Ligue 190 (Polícia Militar): canal de emergência indicado para situações de perigo imediato ou flagrante de agressão.