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Justiça condena empresas a pagar R$ 1 milhão por fabricação clandestina de fogos na Bahia

Os réus foram responsabilizados pela fabricação clandestina de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano, atividade que expunha trabalhadores a riscos de explosões e incêndios

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Martelo de madeira com detalhe dourado sobre uma base, ao lado de uma balança da Justiça dourada, em uma mesa de madeira clara.
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A Justiça do Trabalho na Bahia condenou as empresas Fogos São João e Artesanato de Fogos Boa Vista Ltda., além de três pessoas físicas, Gilson Fróes Prazeres Bastos, Iatana Souza Pimentel e Railda Andrade Guedes Frois, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Os réus foram responsabilizados pela fabricação clandestina de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano, atividade que expunha trabalhadores a riscos de explosões e incêndios.

Além da indenização, as duas empresas e um dos réus deverão pagar R$ 200 mil em multas pelo descumprimento de uma decisão liminar que proibia a fabricação, o fornecimento, a aquisição e o transporte de explosivos ou materiais para sua produção sem autorização.

A sentença tem relação com um dos episódios mais graves da história da região: a explosão de uma fábrica clandestina de fogos de artifício que deixou 64 mortos, em 1998. Os condenados integram o mesmo grupo empresarial envolvido na tragédia, que teve repercussão internacional e levou à condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Explosão matou 64 pessoas em 1998

Em 11 de dezembro de 1998, uma explosão em uma fábrica clandestina de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus matou 64 pessoas, entre elas mulheres, adolescentes e crianças. O estabelecimento pertencia ao grupo empresarial de Osvaldo Prazeres Bastos, conhecido como Vardo dos Fogos, pai de Gilson Fróes Prazeres Bastos.

A fábrica funcionava em uma área de pastagem, sob tendas improvisadas. A maior parte dos trabalhadores era formada por mulheres que atuavam informalmente na produção. Em situação de pobreza e vulnerabilidade social, muitas levavam os filhos para ajudar no trabalho, na tentativa de complementar a renda e garantir o sustento da família.

O caso foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que concluiu que o Estado brasileiro falhou tanto na prevenção da tragédia quanto na garantia de reparação às vítimas e aos familiares.

Em 2020, o Brasil foi condenado por violações de direitos humanos relacionadas ao episódio. A decisão estabeleceu medidas de reparação e prevenção, entre elas a fiscalização periódica dos locais de fabricação de fogos de artifício.

Fiscalizações identificaram novas fábricas clandestinas

Após a condenação internacional, órgãos públicos intensificaram as ações de fiscalização e investigação sobre a produção ilegal de fogos na região.

De acordo com o MPT, inspeções realizadas em 2023 e 2024 em propriedades e empresas dos réus identificaram fogos de artifício e artefatos de fabricação caseira com pólvora, além do transporte e armazenamento de grandes quantidades de produtos sem registro no Ministério da Defesa.

As equipes também constataram o descumprimento de normas de segurança, a comercialização ilegal dos materiais e a existência de duas fábricas clandestinas. Foram identificadas ainda atividades de fabricação em residências familiares e áreas rurais, além de trabalhadores sem registro formal.

Na avaliação da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, a produção identificada nas fiscalizações mantém vínculos com a estrutura familiar e comercial existente na época da explosão de 1998.

Justiça aponta risco de novas tragédias

Para o procurador do Trabalho Ilan Fonseca, do MPT na Bahia, a continuidade da fabricação clandestina demonstra que a falta de fiscalização ainda era uma realidade na região.

“O objetivo da ação civil pública foi impedir a continuidade das atividades e indenizar a coletividade pelos danos causados”, explica. Segundo ele, a decisão trabalhista está diretamente relacionada à condenação do Brasil pela Corte IDH e representa uma resposta para impedir a continuidade das práticas ilegais.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes Corrêa, coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) na Justiça do Trabalho, também alertou para os riscos da atividade.

“As pessoas continuaram sendo exploradas, produzindo fogos nos quintais de suas residências. Havia riscos reais de novas tragédias, de proporções que poderiam ser até maiores”, avalia.

Para o magistrado, a atuação conjunta dos órgãos públicos e a condenação representam uma resposta do Estado brasileiro. “Essa condenação é fundamental para evitar que aquela tragédia, marcada pela absoluta negligência e descaso com a vida humana, se repita”, afirma.

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