Governo Federal define regras para 'check-in' e 'check-out' em hotéis; veja detalhes

O Ministério do Turismo anunciou, nesta terça-feira (16), que o ministro Celso Sabino assinou uma portaria que regulamenta os procedimentos de entrada e saída em hospedagens.

A norma define que hotéis, pousadas e outros imóveis destinados para hospedagem têm autonomia para determinar os horários de “check-in” e “check-out”, mas devem informar aos hóspedes os horários adotados e qual será o tempo estimado para limpeza e organização da unidade habitacional.

Segundo as novas regras, o tempo destinado para procedimentos de higiene e arrumação devem ser limitados a três horas e serão contidos no preço da diária.

Além disso, fica estabelecida a obrigatoriedade da higienização completa da unidade de hospedagem e a troca de roupas de cama e toalhas. A frequência do serviço será “compatível com o perfil do estabelecimento”.

Portaria sobrepõe PL que tramita em Minas

Por se tratar de uma lei nacional, a portaria assinada pelo ministro Celso Sabino se sobrepõe ao Projeto de Lei (PL) 3.788, que tramita em Minas Gerais e previa normas mais rígidas para o período de duração das diárias em serviços de hospedagem.

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Entre os artigos do PL, de autoria da deputada estadual Carol Caram (Avante), estão a determinação de que toda diária deveria contemplar o período de 24 horas e que o horário mínimo de check-out seria às 12h.

Hoteleiros de Minas celebram decisão

A Associação Mineira de Hotéis de Lazer (Amihla) afirmou que a decisão “reforça a autonomia da gestão hoteleira” e “garante segurança jurídica” ao mercado.

Em nota, Adriano Silveira, vice-presidente da entidade, disse que as novas regras “garantem a flexibilidade necessária para atender realidades regionais distintas” e “amplia os direitos do hóspede e assegura uma experiência de hospedagem mais justa e transparente”.