STF acaba com isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres na família
Decisão unânime da Corte seguiu voto de Dias Toffoli e atualizou o Código Penal para permitir responsabilização criminal de pessoas que cometam delitos como furto e estelionato contra mulheres, principalmente em contexto de violência doméstica e familiar
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acabar com a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra mulheres, especialmente em situações de violência doméstica e familiar. Com a decisão, homens que praticarem delitos como furto, estelionato e apropriação indébita contra companheiras ou familiares poderão ser responsabilizados criminalmente.
Nesta quinta-feira (12), o restante dos ministros acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli, que já tinha lido sua decisão na sessão de ontem.
A regra estava prevista no Código Penal desde 1940 e previa a isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio praticados em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de parentes como pais, mães, filhos e filhas.
Para Toffoli, a imunidade prevista na legislação representa uma proteção insuficiente às vítimas e pode contribuir para a continuidade da violência de gênero. O ministro avaliou que a regra, criada em um contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres, não é compatível com a Constituição quando aplicada a crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar.
Por isso, o relator disse ser favorável ao fim da chamada escusa absolutória, o entendimento foi acompanhado pela Advocacia-Geral da União (AGU). A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, chegou a chamar a regra de "ofensa à dignidade humana e à igualdade entre homens e mulheres".
O ministro Alexandre de Moraes lembrou que esse foi um legado das Ordenações Portuguesas, ou seja, uma repetição da regra de imunidade que vigorava na época do Império, por isso precisava ser atualizada de acordo com a Constituição brasileira.
Durante a sessão, a única ministra no plenário, Cármen Lúcia, ressaltou que a violência patrimonial ainda faz parte da realidade de muitas brasileiras, inclusive de mulheres com independência profissional.
“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, disse.
A regra derrubada pelo Supremo foram ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).
Formada em jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB), tem cinco anos de experiência na comunicação política. Desde a reportagem, no Correio Braziliense, até a assessoria parlamentar. Em 2024, atuou em campanha eleitoral majoritária. Especialista em gerenciamento de crise e construção de imagem. Na Itatiaia, escreve para o portal, em Brasília.