Mendonça suspende por mais 60 dias decisão sobre ações que questionam regras de saúde mental no trabalho

A Sejan é um fórum da AGU responsável por promover debates e articular soluções jurídicas, sem poder de decisão. O espaço reúne representantes de setores econômicos, trabalhadores e da sociedade civil. Segundo Mendonça, a participação do órgão permitirá uma etapa de análise técnica e consulta aos setores envolvidos, para que as discussões no STF sejam retomadas com informações mais concretas.

O ministro destacou que a medida busca evitar que as próximas audiências se limitem à "reiteração de posições gerais, sem base comum para a formulação de compromissos verificáveis".

Nos 60 dias, a Sejan deverá reunir contribuições técnicas, ouvir representantes dos setores envolvidos e encaminhar os resultados ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ao fim do prazo, a AGU deverá apresentar os resultados das discussões para que as negociações sejam retomadas no Nusol.

Mendonça ressaltou que o procedimento não substitui a competência do STF para realizar o julgamento da constitucionalidade das regras. Por enquanto, continuará valendo integralmente a decisão cautelar já concedida pelo Supremo, que suspendeu a eficácia de dispositivos questionados da norma.

A discussão envolve as novas exigências de identificação, avaliação e gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho em situações que contribuem para o adoecimento mental dos trabalhadores. Por exemplo, assédio moral ou sexual, excesso de trabalho, metas abusivas, conflitos no trabalho, entre outros.

As confederações nacionais dos setores de ensino (Confenen), saúde (CNS) e comércio (CNC) apresentaram ao STF um questionamento sobre a falta de parâmetros claros para orientar empregadores e fiscais sobre a avaliação e aplicação de penalidades.

Adiamentos sobre a NR-1 ocorrem desde setembro

O caso já havia sido submetido a uma tentativa de conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, que realizou uma audiência em 14 de setembro. Antes disso, o Supremo havia validado uma decisão cautelar de Mendonça que suspendeu a eficácia de determinados dispositivos da norma.

O relator no Supremo havia sinalizado que era preciso dar maior objetividade às regras, "sem violação do princípio da segurança jurídica", e, ao mesmo tempo, garantir a redução dos adoecimentos relacionados ao trabalho. Para ele, é importante que a solução conjunta ocorra "sem que se flexibilize o nível de proteção aos direitos fundamentais que as normas impugnadas buscam tutelar".

Ainda com a discussão em curso, no dia 25 de setembro, Mendonça prorrogou por 90 dias a suspensão de multas e outras sanções administrativas contra empresas que descumprirem novas exigências da NR-1. Além disso, deu cinco dias para a AGU enviar informações adicionais sobre uma proposta para a Sejan.

O órgão quis ampliar o debate na esfera administrativa e pediu a suspensão das três ações por 120 dias. Mendonça acolheu parcialmente o prazo solicitado e estabeleceu 60 dias, contados da publicação da decisão.