Justiça condena, pela primeira vez, ex-sargento da ditadura militar por estupro

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) condenou o ex-sargento do Exército Antônio Waneir Pinheiro, conhecido como “Camarão”, por estupro cometido contra a historiadora e ex-presa política Inês Etienne Romeu durante a ditadura militar brasileira. O homem deve cumprir uma pena de 12 anos, 11 meses e 25 dias de prisão, pelos crimes de cárcere privado qualificado e estupro, além da perda do cargo público militar. Atualmente, o sargento reformado do Exército tem 82 anos de idade.

A sentença foi assinada na última sexta-feira (31), cerca de 55 anos após o crime, pela juíza federal substituta Maria Isadora Tiveron Frazã. A decisão, que ainda cabe recurso, é considerada a primeira condenação de um agente estatal por violência sexual praticada no contexto do regime militar.

Segundo a denúncia, Inês foi estuprada em pelo menos duas ocasiões entre junho e julho de 1971, período em que permaneceu presa ilegalmente na chamada “Casa da Morte”, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. O local funcionava como um centro clandestino de repressão do Exército, usado para prender, torturar e executar opositores da ditadura. Waneir atuava como carcereiro da unidade.

Prisão clandestina em Petrópolis

A “Casa da Morte” é um dos símbolos da repressão política durante o regime militar. Inês Etienne Romeu foi a única sobrevivente conhecida do local e passou 96 dias em cárcere, submetida a torturas físicas, psicológicas e violência sexual. Seus depoimentos foram fundamentais para revelar o funcionamento do centro clandestino e identificar agentes envolvidos nas violações de direitos humanos.

Processo e investigações

O processo contra o ex-sargento começou há cerca de 10 anos, em 2026. A denúncia foi inicialmente rejeitada sob o argumento de que os crimes estariam alcançados pela Lei da Anistia e pela prescrição. Após recursos do MPF, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o prosseguimento da ação. A condenação reconhece a responsabilidade individual de Antônio Waneir Pinheiro pelos crimes cometidos contra a ex-presa política, afastando a tese de que os fatos estariam cobertos pela Lei da Anistia.

Em depoimento entregue à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 1979, Inês ter sido espancada e submetida a choques elétricos, ameaças, humilhações e violência sexual. A mulher também recordou o telefone do imóvel, o primeiro nome do proprietário e reconstituiu a planta da casa. Anos depois, ela participou dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade e identificou, por fotografias, possíveis agentes que atuaram no local. Ela morreu em 2015, aos 72 anos.

Em depoimento, Camarão negou os estupros e os outros crimes que fora acusado e disse que trabalhava na "Casa da Morte" apenas como "vigia", reforçando que não tinha conhecimento das violações de direitos humanos que ocorriam no interior da residência. A defesa também questionou o processo de reconhecimento fotográfico feito por Inês durante os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. A magistrada, porém, considerou que o relato da vítima era sustentado por testemunhos e outros elementos do processo.

A decisão do TRF-2 ainda pode ser contestada pelas instâncias superiores. Até o momento, a defesa de Antônio Waneir Pinheiro não havia se manifestado publicamente sobre a condenação.