O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, em 2023, uma ação que pode estender a duração da licença-paternidade no Brasil. Nessa quarta-feira (13), o julgamento foi retomado com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
A licença-paternidade é um direito garantido pela Constituição Federal, mas desde a promulgação não foi regulamentada. Em setembro, o STF formou maioria para estabelecer uma prazo para o Congresso Nacional legislar o assunto.
Licença paternidade dura quantos dias no Brasil?
No Brasil, a licença-paternidade é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988. Atualmente, o período de licença-paternidade é de cinco dias consecutivos após o nascimento do filho para pais biológicos ou adotivos.
No caso de nascimento de filhos prematuros, a legislação pode prever o aumento do prazo do benefício.
A licença-paternidade deve ser iniciada no primeiro dia útil após o nascimento do filho ou a data da adoção. O pai deve comunicar a empresa sobre o início da licença, com antecedência mínima de 48 horas.
A licença-paternidade é remunerada integralmente pelo empregador, com base no salário do trabalhador com carteira assinada (CLT). Ou seja, a empresa é obrigada a pagar o mesmo valor do salário para o funcionário nesse período.
Trabalhadores autônomos, prestadores de serviço por conta própria, profissionais liberais e outros que não tenham um contrato formal de trabalho com carteira assinada podem não ter acesso direto à licença-paternidade nos termos previstos pela CLT. No entanto, isso não significa que não existam outras formas de apoio ou benefícios disponíveis para esses profissionais.
Em alguns casos, podem existir acordos ou políticas específicas de empresas ou setores que oferecem benefícios similares. É recomendável que trabalhadores autônomos ou não registrados verifiquem opções, como a negociação direta com os clientes, a cobertura oferecida pela Previdência Social, suporte dos sindicatos ou consultar planos de seguro privados que oferecem o benefício.
O que pode mudar com o julgamento no STF?
O STF retomou o julgamento que pode estender a licença-paternidade no Brasil, nessa quarta-feira (13)
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que discute a constitucionalidade da atual duração da licença-paternidade. A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).
Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a licença de cinco dias estabelecida pela Constituição de 1988 deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva da lei, o que nunca ocorreu.
Se o STF decidir que a atual duração da licença-paternidade é inconstitucional, é possível que a licença seja ampliada para períodos mais longos. Alguns países, como a Alemanha, a Espanha e a França, oferecem licenças-paternidade de até 12 semanas - ao contrário dos 5 dias oferecidos no Brasil.
Os argumentos para a ampliação da licença variam:
- A ampliação da licença-paternidade seria um avanço importante para a igualdade de gênero e para a promoção da equidade na família. A Constituição Federal garante o direito à igualdade entre homens e mulheres, e a licença-paternidade é uma forma de promover essa igualdade.
- A licença-paternidade é importante para a saúde física e mental dos pais e dos filhos. O período de puerpério/pós-parto é um momento de adaptação para a família, e a presença do pai é fundamental para o bem-estar de todos.
- A licença-paternidade contribui para a equidade na família. Quando os pais dividem as responsabilidades com os filhos, a família se torna mais justa e equilibrada. A ampliação do período permite que os pais participem mais ativamente da vida dos filhos desde o nascimento e contribuem para a construção de uma sociedade mais justa.
Em qual ponto está o julgamento no STF?
Presidente do STF, Barroso vota no julgamento sobre a licença-paternidade no Brasil, nessa quarta-feira (13)
Em setembro, o STF decidiu, por 7 votos a 1, que o Congresso Nacional tem 18 meses para regulamentar a licença-paternidade. Caso o Legislativo não aprove uma lei nesse prazo, a licença-paternidade será equiparada à licença-maternidade, que é de 120 dias.
Nesta quarta-feira (13), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, retomou o julgamento e votou por reconhecer que, em caso de omissão do Congresso, a licença-paternidade deverá ser equiparada à licença-maternidade, que atualmente é de 120 dias.
“O prazo de cinco dias previsto no ADCT não reflete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade, nem a compreensão atual sobre o conteúdo e a extensão do direito à igualdade de gênero e dos deveres constitucionais de proteção familiar e da infância”, afirmou Barroso ontem (14).
Em seguida, o ministro Edson Fachin acompanhou o voto e o entendimento de Barroso. Com isso, já são dois votos que estipulam um prazo para o Congresso regular a licença paternidade. Enquanto isso não acontece, a decisão estende a duração do benefício para 120 dias.
O julgamento foi suspenso e vai ser retomado nesta quinta-feira (14) com o voto de Cristiano Zanin. Nove ministros do STF ainda devem votar no processo.