Uma vistoria em um imóvel alugado foi parar na Justiça e a imobiliária terá que devolver o valor de um aluguel para os locatários. A decisão unânime é da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos locatários para exclusão de cobrança de aluguel, após entrega de chaves.
Com a decisão, a imobiliária terá que devolver o valor de R$1.779,10, referente ao aluguel do mês de março. De acordo com o processo, em 15 de fevereiro de 2019, as partes celebraram contrato de aluguel de apartamento, situado em Águas Claras/DF. Quase dois anos depois, o locatário solicitou encerramento do contrato, em 29 de dezembro de 2020, e entregou as chaves do imóvel no dia 25 de janeiro de 2021. Dias depois, a vistoria apontou que o imóvel estava “totalmente inapto a constituir nova relação de locação”.
Durante o processo, os locatários informaram que não participaram da vistoria e que não foram feitos orçamentos para comprovar os valores dos supostos reparos. Argumentaram, inclusive, que fizeram contato com a imobiliária dizendo que não concordaram com o resultado da vistoria, uma vez que eles não acompanharam.
Durante o processo ficou comprovado que a vistoria foi feita sem a participação dos locatários. “Dessa forma, não foi oferecido o direito ao contraditório.” Diante do fato, a Justiça considerou indevida a cobrança do aluguel referente ao mês de março, uma vez que a entrega das chaves aconteceu no final de janeiro de 2021.
“A pendência referente à responsabilidade por reparos no imóvel é outra situação jurídica que não se confunde com o aluguel pela ocupação do bem e não seria admissível que, enquanto durasse a discussão acerca da responsabilidade ou não por reparos persistisse a cobrança de alugueres”.
