O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abriu consulta pública para receber contribuições ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). Criado em 2004, o plano tem por objetivo reduzir de forma contínua o desmatamento e criar condições para a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.
O programa foi o principal responsável pela redução de 63,5% da taxa de desmatamento até 2019, quando foi extinto pelo governo anterior. A versão atual do plano tem por objetivo alcançar a meta de desmatamento zero até 2030. O documento completo pode ser visualizado
O desmatamento zero se dá pela manutenção ou incremento da área de vegetação nativa no nível do bioma. Para tanto, é preciso adotar ações de combate ao desmatamento ilegal, estímulo à conservação de áreas passíveis de autorização de supressão previstas em lei específica mediante instrumentos econômicos e fomento à restauração e ao plantio de vegetação nativa.
Os planos de Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas preveem o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. Isso inclui a retomada de políticas de exploração sustentável de florestas públicas, incentivos à restauração florestal, à bioeconomia, à agricultura de baixo carbono e ao estabelecimento de infraestrutura “verde”.
O documento trata, ainda, do monitoramento e do controle ambiental. Isso envolve a retomada do controle de territórios ocupados por atividades ilegais, desintrusão de unidades de conservação e terras indígenas, implementação de instrumentos de apoio à fiscalização e melhoria da rastreabilidade de produtos agropecuários.
Outro aspecto é o ordenamento fundiário e territorial, com implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), titulação de territórios tradicionais, criação de unidades de conservação e de instrumentos normativos e econômicos, como o Fundo Amazônia e o Bolsa Verde, pagamento por serviços ambientais e regulamentação de mercado de carbono e das cadeias de commodities. Além disso, é importante reforçar ações de comando e controle em municípios críticos e em emergência ambiental por desmatamento.
“Um dos principais desafios é integrar o combate ao desmatamento às políticas de Estado brasileiras, partindo-se do princípio de que o combate às causas do desmatamento não pode ser conduzido de forma isolada pelos órgãos ambientais”, informa o ministério. Além de se comprometer com o fim do desmatamento ilegal, o governo brasileiro, ao assinar o Acordo de Paris, também se comprometeu a reduzir as emissões de gases do efeito estufa.
A Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) brasileira de 2015 estabelece que o Brasil deve reduzir suas emissões em 37% até 2025. Até 2023, a redução deve ser de 50% em relação a 2005. Já a neutralidade climática deve ser alcançada até 2050.
