O Governo Federal determinou, nesta quarta-feira (1º), que todas as armas de uso permitido ou restrito devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal em até 60 dias.
Um dos primeiros atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 1º de janeiro, foi assinar um decreto que altera a política de controle de armas do governo de Jair Bolsonaro (PL).
O cadastro deve ser feito com a identificação da arma e do proprietário, constando nome, CPF, endereço de residência e do acervo. No caso de quem tem armas de uso restrito, é preciso apresentar as armas nas delegacias da PF com a comprovação do registro do Exército.
O recadastramento atinge, também, grupos que possuem armas cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), como os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). A norma vale para quem obteve a arma depois de maio de 2019.
O proprietário que descumprir a determinação estará sujeito à apreensão das armas e poderá ser alvo de investigação por cometimento de ato ilícito.