STF valida compensações de Reserva Legal no mesmo bioma; entenda
Órgão revisou sua posição que, em 2023, havia considerado inconstitucional
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nessa quinta-feira (24) o julgamento dos embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Os ministros consideraram constitucional a concessão de compensação de Reserva Legal entre propriedades situadas no mesmo bioma, como prevista na legislação, rejeitando a tese de que as promoções de "identidade ecológica" deveriam ser utilizadas.
O STF revisou sua posição, que, durante o julgamento virtual em 2023, havia majoritariamente considerado inconstitucional o uso das classificações iniciais de bioma. Após intensa mobilização das entidades do agronegócio - como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) - o Tribunal suspendeu a análise no plenário virtual e transferiu o julgamento para uma sessão física, onde vários ministros alteraram seus votos, culminando na decisão favorável.
Fux disse que decisão atende à lógica de preservação ambiental
O relator do processo, ministro Luiz Fux, destacou que a compensação dentro do mesmo bioma atende à lógica de preservação ambiental estabelecida pelo Código Florestal. A tese de “identidade ecológica”, que havia sido proposta como alternativa, foi descartada, uma vez que sua aplicação geraria maior incerteza jurídica e poderia prejudicar os produtores rurais.
A CNA divulgou uma nota dizendo que a decisão do STF traz segurança jurídica aos produtores. “O STF mudou o entendimento inicialmente formado na época do julgamento virtual e derrubou este conceito [de identidade ecológica], mantendo a compensação dentro do mesmo bioma, como consta literalmente na lei”, explicou o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz. O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux.
No final de 2023, o julgamento foi iniciado no plenário virtual, com a maioria dos ministros votando pela inconstitucionalidade do critério "bioma". Depois da atuação da CNA e diversas entidades ligadas ao agro, o STF suspendeu a análise no plenário virtual e remeteu o julgamento para o plenário presencial.
Entenda o que é Reserva Legal
A Reserva Legal é o percentual de área na propriedade rural destinado à conservação de vegetação original, biodiversidade, fauna e flora nativas. Pelo Código Florestal, as áreas de reserva legal que devem constar na propriedade são de 80% na Amazônia Legal, 35% em áreas de Cerrado na Amazônia (Cerrado Amazônico) e 20% no restante do país (campos gerais).
Maria Teresa Leal é jornalista, pós-graduada em Gestão Estratégica da Comunicação pela PUC Minas. Trabalhou nos jornais 'Hoje em Dia' e 'O Tempo' e foi analista de comunicação na Federação da Agricultura e Pecuária de MG.