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Instituído pela Lei 15.042/2024, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) ainda está em fase de regulamentação e, por enquanto, não inclui o setor agropecuário. O modelo seguirá a lógica do cap-and-trade: empresas com emissões abaixo do limite podem vender seus créditos excedentes para aquelas que ultrapassarem suas permissões. Nos dois primeiros anos, no entanto, os setores participantes apenas medirão suas emissões, sem possibilidade de comercialização.
Enquanto isso, a agropecuária só pode participar do mercado voluntário por meio de projetos estruturados de forma independente. Para que esses créditos tenham valor, precisam ser auditados e certificados por entidades internacionais reconhecidas.
“O agronegócio pode emitir créditos de carbono e existe um mercado que compra. Mas é preciso ter projeto estruturado, metodologia reconhecida e cuidado para não comprometer o que você já produz de sustentável”, resumiu Samanta Pineda, advogada especialista em Direito Socioambiental e consultora em Direito Ambiental do Sistema FAEP.
Tabela mercado regulado
Como gerar créditos
Para transformar práticas sustentáveis em créditos, o produtor rural precisa desenvolver um projeto, começando por um diagnóstico inicial (emissões e sequestros) e definindo a metodologia a ser utilizada. Essa deve ser reconhecida por um padrão internacional e compatível com a agricultura tropical brasileira, além de estabelecer as mudanças implementadas na propriedade, como uso de bioinsumos, substituição de diesel por biocombustível e/ou adoção do plantio direto.
Também é preciso analisar a viabilidade econômica, visto que projetos individuais em pequenas propriedades costumam ser caros. “Isso não significa que o pequeno produtor está fora. Nesse caso, a união por meio de sindicatos ou cooperativas pode viabilizar a iniciativa”, exemplificou a consultora.
Cada projeto deve comprovar três pontos: linha de base (emissões atuais da propriedade), plano de ação (o que será feito para reduzir emissões) e adicionalidade (benefícios ambientais, além do que a lei exige). Também é obrigatório estar com a documentação em dia, como Cadastro Ambiental Rural (CAR), registros fundiários, licenças ambientais e comprovação de propriedade ou posse.
Após validação e registro em uma certificadora, é necessário realizar o monitoramento contínuo da implementação, com evidências como notas fiscais, imagens de satélite, mapas georreferenciados e relatórios técnicos. A entidade verificadora contratada vai realizar auditorias para confirmar as reduções e/ou sequestros de carbono declarados. Se aprovado, será emitido um relatório de verificação para a emissão dos créditos.
Cada crédito de carbono equivale a uma tonelada de gases de efeito estufa que deixou de ser emitida ou removida da atmosfera. Os créditos só podem ser vendidos depois de validados, e quanto mais robusta for a certificação, maior tende a ser o preço. A metodologia conhecida como Monitoramento, Registro e Verificação (MRV) garante a integridade de cada crédito, evitando fraudes e duplicidades.
No mercado voluntário, os créditos podem ser vendidos diretamente a empresas interessadas em neutralizar suas emissões ou por meio de corretoras e plataformas digitais. No futuro, eles poderão migrar para o mercado regulado, o que tende a elevar seu valor, desde que tenham sido gerados em conformidade com critérios internacionais.
“O produtor deve estar atento ao que está sendo oferecido e a quem está vendendo, evitando empresas que propõem projetos fora dos padrões internacionais e que não geram créditos reais. Por isso, é fundamental exigir propostas detalhadas e não se deixar levar por ofertas aparentemente vantajosas sem comprovação”, alertou a consultora.
Cuidados essenciais antes de vender créditos de carbono
- Verifique a credibilidade da empresa compradora: confira cadastro, credenciamento e feedback de outros produtores;
- Analise o contrato com atenção: observe prazos, garantias, forma e prazo de pagamento dos créditos;
- Exija transparência sobre a geração e certificação do crédito: conheça as emissões atuais da propriedade e confirme a metodologia usada, reconhecida internacionalmente;
- Priorize projetos com suporte técnico: parceiros que ofereçam acompanhamento contínuo, treinamento e planos de contingência;
- Consulte referências legais e institucionais: busque suporte técnico no Sistema FAEP, sindicatos rurais, órgãos ambientais e cooperativas.
O mercado de carbono surgiu como um mecanismo global para reduzir emissões de gases de efeito estufa e incentivar a transição para matrizes energéticas mais limpas. Cada país assume metas internacionais junto à Organização das Nações Unidas (ONU), que não podem ser contabilizadas nos créditos de carbono comercializados, voluntários ou regulados, para evitar dupla contagem.
