Governo quer desmatamento zero; Seapa diz que medida contraria o Código Florestal; entenda

O governo federal estuda um conjunto de medidas para incentivar proprietários rurais a não desmatarem nem mesmo áreas de floresta nativa que hoje, legalmente, podem ser desmatadas. A meta do governo Lula é não apenas acabar até 2030 com o desmatamento ilegal, como também com o desmatamento legal previsto no Código Florestal.

O desmatamento legal se dá, em grande medida, em propriedades rurais privadas, para ampliação de áreas de plantio e de pastagem. Uma das ideias do governo é garantir linhas de crédito rural com juros mais baixos a produtores que mantiverem áreas de florestas maiores do que as exigidas por lei. Outra ideia é a ampliação da outorga de captação de água para irrigação de plantios em fazendas onde o desmatamento — legal ou ilegal — deixe de existir.

O Assessor-chefe de Relações Institucionais da Secretaria de Agricultura (Seapa) disse que o que importa é o respeito ao Código Florestal. “E ele já prevê um mecanismo chamado reposição florestal. Ou seja, todo mundo que desmata legalmente paga um valor para que aquela vegetação que foi desmatada seja reposta em algum outro lugar”.

Na prática, segundo Pedro, isso significa que se o Código fosse cumprido, de fato, teríamos um desmatamento líquido zero. “Um objetivo muito plausível, considerando a grande quantidade de pastagens degradadas e Unidades de Conservação que poderiam receber essa reposição florestal. A cada hectare desmatado, planta-se novas árvores, de preferência, no mesmo bioma. Isso está previsto na lei e nunca foi implementado de fato, não se vê esse resultado.”

Recomposição de vegetação é de interesse do produtor

Em relação aos fundos, Pedro pontua: “A ideia do subsídio de taxa de juros também é boa, e inclusive temos vários fundos internacionais buscando isso: oferecer crédito subsidiado a juros baixos para quem preserva excedente de reserva legal em algum tipo de propriedade. Tal medida funcionaria como garantia de que, no futuro, se vierem regras mais duras, aquele produtor terá condições de cumprir. Agora, proibir o desmatamento legal e autorizado vai contra a legislação, e para isso o Governo Federal teria que alterar a lei, passar por todo o processo legislativo.”, finaliza o assessor-chefe.

Governo vai alterar o regramento jurídico?

As propostas têm mesmo gerado controvérsias e críticas entre empresários do agronegócio. Um primeiro questionamento é se um percentual é permitido pelo Código Florestal, como o governo pretende chegar ao desmatamento legal zero? Planeja alterar o regramento jurídico que norteia toda a atividade agropecuária no Brasil?

Representantes também dizem que meta contraria o Código

Numa carta enviada no começo do mês à secretária nacional da Mudança do Clima, Ana Toni, representantes de segmentos do agronegócio afirmaram que a meta sobre o desmatamento legal contraria o Código Florestal e que há falta de clareza sobre qual é o plano do governo Lula.

Segundo os signatários, quase um ano se passou desde que o presidente se comprometeu a zerar o desmatamento — qualquer que seja ele — até 2030, durante

“Quase um ano se passou da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Dubai e ainda não conseguimos entender como pretendem cumprir o fim do desmatamento legal quando sequer o ilegal está equacionado”, diz a carta que tem entre os signatários André Nassar (Abiove, que reúne exportadores de soja), Fernando Sampaio (Abiec, dos exportadores de carne), Marcello Brito, do Centro Global Agroambiental, ligado à Fundação Dom Cabral), Pedro de Camargo Neto (pecuarista) e Sérgio Bortolozzo (Sociedade Rural Brasileira).

De acordo com o secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente (MMA), André Lima, o desmatamento legal e ilegal zero é uma meta que vale para todos os biomas.

O governo parte de duas premissas:

• A primeira  diz respeito à atividade criminosa. “É preciso combater e zerar o desmatamento ilegal usando de todas as ferramentas que temos. 
• A segunda tem a ver com o desmatamento legal, criando incentivos que levem os produtores a decidir que é vantajoso não desmatar. Uma das hipóteses é que o governo passe a ter linhas de crédito rural com juros mais baixos para quem se comprometer a não desmatar mais. “Outra ideia seria o pagamento por serviços ambientais  - que já existe em Minas e outros estados - a proprietários de terra para que eles, voluntariamente, deixem de desmatar.