Barreiras não tarifárias da União Europeia ameaçam ganho do agro com acordo do Mercosul

A consolidação do histórico acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, que abrange um mercado de 780 milhões de consumidores e um quarto do PIB global, não trará garantias automáticas de avanço para o agronegócio brasileiro. Apesar da promessa de eliminação tarifária, o setor produtivo enfrentará uma nova onda de restrições pautada pelo avanço do protecionismo, pela rigidez regulatória e por crescentes exigências ambientais do bloco europeu.

As oportunidades, os custos de conformidade e os gargalos jurídicos do tratado pautaram o webinar "Acordo Mercosul-União Europeia: Perspectivas e Desafios para o Agronegócio", organizado pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), em parceria com o Insper Agro Global e o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Na abertura do encontro, o vice-presidente da Abag e presidente do Conselho Estratégico da entidade, Caio Carvalho, lembrou que 55% das vendas do agronegócio brasileiro para os europeus, como soja, café e celulose, já ingressavam isentas de impostos antes do tratado. Por essa razão, a atenção do país precisa migrar do campo tributário para o combate às barreiras invisíveis.

"O nosso foco maior deveria ser na superação das barreiras sanitárias, ambientais e regulatórias. A agenda precisa focar em mecanismos equilibrados para estimular investimentos, bioeconomia e agregação de valor", destacou Carvalho.

Complementaridade econômica e custos do 'imposto climático'

O debate sobre o impacto econômico evidenciou a assimetria e, ao mesmo tempo, a complementaridade das duas potências. O Brasil figura como o maior fornecedor agropecuário extrabloco da União Europeia, exportando prioritariamente commodities em estado bruto ou semi-industrializado. Em contrapartida, os desembarques europeus no mercado brasileiro destacam-se pelo valor agregado, por marcas consolidadas e por produtos processados.

"A Europa é a maior potência global em alimentos de valor agregado. E o Mercosul é a maior potência global como fornecedor de commodities", resumiu o professor sênior e coordenador do Insper Agro Global, Marcos Jank.

Jank enfatizou que o acordo deve funcionar como uma plataforma estratégica para alinhar regras e atrair investimentos, exigindo que o Brasil fortaleça sua representação institucional e capacidade de articulação técnica em Brasília e Bruxelas.

Outra frente de atrito envolve o Mecanismo de Ajustamento Carbônico Fronteiriço (CBAM), a chamada "tarifa climática" da União Europeia. Embora grãos e carnes não estejam no escopo direto dessa taxa em um primeiro momento, os fertilizantes já integram o mecanismo, o que deve encarecer os custos de produção no campo e encarecer contratos.

"As tarifas de importação vão cair, mas a perspectiva é que as tarifas climáticas vão subir", alertou o investigador colaborador da Universidade de Coimbra, António Lopo Martinez, ao recomendar que as empresas renegociem cláusulas para evitar a erosão das margens de lucro.

89% das exportações do agro brasileiro estão sob mira de regras europeias

O gargalo real das exportações deslocou-se do imposto cobrado na alfândega para os processos produtivos dentro das fazendas. A análise apresentada pelo pesquisador sênior do Insper Agro Global, Bruno Capuzzi, revelou a vulnerabilidade da pauta exportadora: dos cerca de US$ 25 bilhões faturados pelo agronegócio brasileiro nas vendas para a União Europeia em 2025, aproximadamente US$ 22,4 bilhões (89% do total) estiveram expostos a normas rigorosas sobre desmatamento, limite de resíduos de defensivos ou exigências sanitárias de origem animal.

Para Capuzzi, o setor precisa adotar uma postura de "inteligência regulatória antecipatória", mapeando legislações em debate no Parlamento Europeu antes do texto final ser aprovado, além de estruturar dossiês técnicos que comprovem a conformidade ambiental e a rastreabilidade total do produto.

O encontro abordou também o impacto das cláusulas de salvaguarda agrícola — explicadas pelo especialista Felipe Figueiredo Martins, da Universidade Coimbra —, que permitem à UE suspender benefícios fiscais caso haja ameaça à produção local de carnes, lácteos, milho, açúcar e biocombustíveis. Embora sejam medidas temporárias e de rara aplicação histórica, Martins pontuou que o simples risco de acionamento gera "custo de incerteza" e desacelera fechamento de negócios.

Sustentabilidade como ativo jurídico nas cadeias globais

A inclusão de compromissos socioambientais vinculantes nos tratados europeus, que incluem até a possibilidade de suspender concessões comerciais em caso de descumprimento do Acordo de Paris, acende o alerta para o uso do discurso ecológico como justificativa para práticas protecionistas.

Segundo o professor associado da Universidade de Coimbra, Luís Pedro Cunha, ferramentas unilaterais criadas fora do texto do acordo, a exemplo da lei europeia antidesmatamento (EUDR), abrem espaço para restrições arbitrárias caso os critérios adotados não possuam embasamento científico sólido e universal.

A resposta para blindar o setor passa pela reestruturação interna das empresas e pelo fortalecimento dos contratos ao longo da cadeia de suprimentos. Para o vice-presidente da Abag e especialista em Direito do Agronegócio, Renato Buranello, a segurança jurídica do exportador dependerá da capacidade de transformar dados socioambientais em evidências auditáveis.

"Cada produto exportado envolve uma rede de contratos, dados e responsabilidades que conecta fornecedores de insumos, produtores rurais, indústria, logística, tradings, importadores e autoridades públicas. Origem, conformidade, sustentabilidade e rastreabilidade devem ser tratadas como ativos jurídicos, sustentados por evidências verificáveis", concluiu Buranello.