O Incra em Rondônia publicou um comunicado em suas redes sociais com alerta sobre os riscos de comercialização de lotes no Setor Chacareiro do Aeroporto de Ji-Paraná (RO), ainda em processo de regularização de propriedades. Segundo o comunicado, pelo fato de a área ainda não estar regularizada, os lotes dela não podem ser vendidos, desmembrados ou ocupados por terceiros.
Segundo o superintendente do Incra/RO, Luís Flávio Carvalho Ribeiro, a titulação desses lotes seguirá o rigor da Lei 11.952/2009, sendo passíveis de regularização apenas as áreas que atendam à legislação vigente e serão processadas na Plataforma de Governança Fundiária (PGT). “Constitui crime contra a Administração Pública quaisquer desmembramentos desses lotes sem a autorização do Incra”, advertiu.
O crime se caracteriza “por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente”, explica o superintendente.
A área foi beneficiada, em dezembro de 2024, com o georreferenciamento realizado em parceria entre o Incra e a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), contemplando cerca de 400 famílias de pequenos produtores rurais com o início do processo de regularização fundiária, para que posteriormente os títulos definitivos sejam emitidos.
A Unidade Avançada do Incra no município de Ji-Paraná informou que vêm surgindo denúncias sobre especulação imobiliária na área, com a promessa de regularização junto ao Incra. A recomendação é que os interessados procurem a unidade do Incra em Ji-Paraná para obter informações sobre sua área.
