Santana do Paraíso oferece 90% de desconto para evitar protesto em cartório
Contribuintes com pendências têm até o dia 24 de abril para regularizar a situação e evitar o envio das dívidas a cartório
A Prefeitura de Santana do Paraíso anunciou que passará a utilizar o protesto extrajudicial como mecanismo de cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa. A medida será implementada por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e visa ampliar a recuperação de créditos do município.
Os contribuintes com pendências têm até o dia 24 de abril para regularizar a situação e evitar o envio das dívidas a cartório. Para incentivar a quitação, o município oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para pagamentos à vista, conforme previsto na legislação municipal. Após o prazo, os débitos em aberto serão encaminhados para protesto, enquanto novas dívidas já inscritas passarão a seguir diretamente para esse procedimento.
A iniciativa está amparada pela Lei nº 12.767/2012, que alterou a Lei nº 9.492/1997, e pela Lei Complementar nº 208/2024, que modificou dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN). Com isso, o contribuinte inadimplente poderá ter a dívida encaminhada a cartório por meio da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ficando sujeito também ao pagamento de custas e emolumentos cartorários.
Para facilitar a regularização, o município informou que mantém em vigor o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), que garante a redução de juros e multas para quem optar pela quitação integral do débito. O pagamento deve ser formalizado junto ao Setor de Tributos.
Além de evitar a inclusão em cadastros de restrição, a regularização também permite, nos casos em que o protesto já tenha sido iniciado, a autorização para o cancelamento junto ao tabelionato.
Mais informações podem ser obtidas presencialmente no Setor de Tributos, no prédio da Prefeitura de Santana do Paraíso, das 12h às 18h, pelo WhatsApp (31) 3251-6118 ou pelo e-mail tributosparaiso@gmail.com.