Projeto do executivo busca atualização de três taxas de serviços em Ipatinga

Foi protocolado pela administração de Ipatinga para tramitar na Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei nº 254/2025, que atualiza três taxas municipais: a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) e a Taxa de Licença e Fiscalização Sanitária (TLFS). A medida, segundo justificativa, corrige distorções e garante que os serviços públicos funcionem de forma sustentável, sem comprometer investimentos essenciais em saúde, educação e obras na cidade.

A atualização da TRSD atende à legislação federal. Um estudo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais (ARSAMB), demonstrou que atualmente Ipatinga arrecada cerca de R$ 15 milhões por ano, enquanto o custo real do serviço ultrapassa R$ 21 milhões. O déficit de R$ 6 milhões acaba sendo coberto com recursos da saúde, da educação e de obras estruturantes.

Além de comprometer o equilíbrio financeiro do município, a manutenção de taxas deficitárias pode trazer riscos jurídicos. A Norma de Referência nº 01/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) determina que os municípios façam a adequação. Ignorar essa obrigação pode ser interpretado como má gestão dos recursos públicos, sujeitando o gestor a responsabilizações legais, inclusive por improbidade administrativa.

Com a atualização, as alíquotas da TRSD passam a ser proporcionais à área e à quantidade de resíduos gerados. A medida também corrige uma distorção histórica, em que grandes estabelecimentos, mesmo gerando muito mais resíduos, contribuíam de forma desproporcionalmente baixa. Pela proposta, para as famílias em imóveis pequenos o impacto será mínimo, em alguns casos, pouco mais de R$ 1,60 por mês. Já grandes imóveis e empreendimentos, que produzem maior volume de lixo, passarão a contribuir de forma proporcional. Ou seja, quem gera mais custos passa a contribuir mais.

As taxas TLLF e TLFS também estavam há anos defasadas. A TLLF terá maior escalonamento, distribuindo a cobrança de acordo com o porte do imóvel e a capacidade contributiva, protegendo pequenos comerciantes e entidades sociais, culturais e religiosas. Já a TLFS terá critérios mais claros de aplicação, ampliará as hipóteses de isenção e incluirá valores simbólicos para serviços que antes oneravam o município sem cobertura financeira.

O projeto não aumenta impostos. Trata-se de uma medida de responsabilidade e justiça social, garantindo que quem gera mais custos contribua mais, enquanto famílias de imóveis pequenos e microempreendedores permanecem protegidos. A aprovação permitirá ainda que recursos essenciais deixem de ser desviados de áreas prioritárias, como saúde, educação e obras.

Mais do que ajustes técnicos, a iniciativa impacta diretamente a vida das pessoas, garantindo que as ruas continuem limpas, que a coleta de lixo funcione de forma eficiente, que a vigilância sanitária proteja a saúde da população e que os serviços públicos sejam sustentáveis e justos.

Mudança na estrutura administrativa

Além deste projeto, a Prefeitura também protocolou na Câmara Municipal outras proposições estratégicas. O Projeto de Lei nº 255/2025 promove alterações na Lei nº 3.949, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura, reorganizando setores e funções para modernizar a gestão e aumentar a eficiência da máquina pública. Já o Projeto de Lei nº 256/2025 regulamenta a concessão de diárias no âmbito da administração municipal, garantindo mais clareza e controle neste tipo de despesa. Por fim, o Projeto de Lei nº 257/2025 institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP), criando também o Conselho Gestor, instrumento que permitirá atrair investimentos privados e desenvolver novos projetos estruturantes para a cidade.

Todas essas medidas caminham no mesmo sentido: mais eficiência, responsabilidade e transparência na administração dos recursos públicos, protegendo Ipatinga e garantindo equilíbrio financeiro e jurídico para o presente e o futuro da cidade.