Projeto de lei isenta mulheres vítimas de violência doméstica de taxa de inscrição em concursos públicos em Ipatinga 

A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, em primeira votação, na tarde desta sexta-feira (10), o Projeto de Lei nº 292/23, que isenta mulheres vítimas de violência doméstica da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais. 

A matéria, de autoria do vereador Toninho Felipe (Cidadania), estabelece que a isenção será concedida às mulheres que comprovarem a situação de violência doméstica mediante apresentação de um dos seguintes documentos: 

Boletim de ocorrência policial registrado em órgão competente; 

Medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário; 

Laudo médico emitido por profissional de saúde atestando as lesões físicas ou psicológicas decorrentes da violência domésticas; 

Comprovante de participação em programas de apoio ou assistência às vítimas de violência doméstica. 

Para requerer a isenção, a candidata deverá apresentar a documentação exigida no ato da inscrição no concurso público ou processo seletivo municipal. 

Segundo o autor da proposta, a aprovação é um avanço importante para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. “A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos pode facilitar o acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho, o que contribui para sua independência financeira e autonomia”, disse Toninho. 

A expectativa, segundo o parlamentar, é que o projeto seja aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito Gustavo Nunes (PSB), tornando-se uma lei municipal.