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Tudo sobre Seguranca Juridica

Nova legislação prevê mudanças no licenciamento ambiental, com prioridade para projetos relacionados a minerais críticos e estratégicos; regras podem dar mais segurança jurídica
Ação é importante para que os profissionais tenham segurança jurídica sobre suas produções e acesso à políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da atividade
 

 

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