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Em fevereiro, pleno do STF declarou inconstitucional lei semelhante aprovada pelo Governo de Rondônia
Proposta será votada em sessão no Plenário nesta segunda (24); STF já derrubou lei semelhante aprovada em Rondônia
Câmara de Belo Horizonte marcou reunião extraordinária no dia 24 de abril para analisar proposta em segundo turno