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'Constituição de 1988 considerou advocacia indispensável à Justiça', diz ministro Fux

Ministro do STF, Luiz Fux, participou de Conferência Nacional da Advocacia, em BH, e ressaltou espaço garantido pela lei da advocacia
Brasil

STF nega liminar para confiscar bens de empresas envolvidas em trabalho escravo

A regra já está prevista na Constituição, mas não foi regulamentada pelo Congresso