Conselhos tutelares foram criados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e têm o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos dos jovens com menos de 18 anos
Mudança no nome da comissão ampliou divergência a respeito de necessidade de abertura de investigação; parte da Câmara defende Comissão de Estudos sobre o tema