Varginha sanciona a Lei Thayná Fabri contra a violência feminina

A prefeitura de Varginha sancionou a Lei número 7.549, batizada de Lei Thayná Fabri. A nova legislação estabelece diretrizes para a realização de campanhas educativas e de divulgação dos canais de acolhimento e denúncia no município, focando no combate à violência contra a mulher.

A publicação foi feita no Diário Oficial do Município e já está em vigor. Com a sanção, a prefeitura fica autorizada a fechar parcerias com entidades públicas e privadas para divulgar materiais informativos sobre as diferentes formas de violência, além de estimular a prevenção no dia a dia.

A divulgação dos conteúdos educativos poderá ser feita em locais de grande circulação. Entre as opções descritas na lei estão os eventos culturais e esportivos, prédios públicos, materiais promocionais oficiais e até nos ônibus do transporte coletivo e pontos de embarque, por meio de parcerias comerciais voluntárias.

As peças publicitárias e de conscientização devem divulgar obrigatoriamente os canais oficiais de denúncia, tendo como destaque o Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher). A participação de empresas e instituições do setor privado será sempre voluntária, podendo contar com apoio institucional da prefeitura.

A autora da proposta, vereadora professora Mônica Cardoso, celebrou a aprovação destacando sua experiência anterior como presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Para a parlamentar, a lei tem um caráter prático porque viabiliza parcerias sem gerar despesas obrigatórias para o poder público.