Prefeitura de Cássia decreta emergência e limita gastos públicos

O Prefeito Municipal de Cássia, Donizete Bitencourt Vilela, assinou o Decreto nº 82/2026, que declara situação de emergência e estabelece medidas de limitação de empenho e movimentação financeira na administração do município no exercício de 2026. A determinação busca garantir o equilíbrio fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, revisar gastos públicos e assegurar a continuidade dos serviços essenciais e dos contratos com terceiros.

Entre os atos suspensos pelo decreto estão repasses de auxílios financeiros, doações e patrocínios, exceto os previstos em lei ou de interesse público, e contratações de novas consultorias. O documento também proíbe o fornecimento de coffee break em reuniões, a realização de eventos ou homenagens, a concessão de novas gratificações e o uso de veículos oficiais fora do expediente, em finais de semana e feriados — salvaguardados os serviços de saúde, limpeza pública, obras e emergências.

Também foram vedadas novas nomeações, contratações, convocações de pessoal e cargos comissionados, além da cessão de servidores para outros órgãos caso tragam ônus financeiros ao município. As viagens administrativas, participações em cursos e o pagamento de reajustes ou reequilíbrios em contratos com terceiros estão suspensos, salvo exceções justificadas ou mediante acordo formal. O decreto fixa ainda limitações ao transporte municipal de passageiros, com regras para agrupamento em viagens de tratamento fora do domicílio.

O texto fixa metas de redução orçamentária, incluindo o corte de, no mínimo, 10% nas horas extras e nas despesas de adiantamento para material de consumo e serviços de terceiros. Também há meta de redução de 10% nos gastos com energia elétrica, telecomunicações, serviços de comunicação em geral e na frota de veículos leves. As unidades orçamentárias do município deverão renegociar contratos vigentes para reduzir quantitativos ou valores, mantendo a qualidade dos serviços prestados.

Para gerenciar as medidas, o decreto criou um Comitê Gestor composto por quatro membros titulares e quatro suplentes das secretarias de Fazenda e Planejamento, Obras e Infraestrutura, Administração e da Seção de Licitações e Contratos. A coordenação do grupo fica a cargo da Secretaria de Fazenda. O comitê irá analisar o aumento ou criação de despesas, liberação de registros de preços, solicitações de suplementações orçamentárias e acompanhar os relatórios mensais emitidos pelos setores municipais.

Ficam dispensadas da análise do Comitê Gestor as despesas financiadas por operações de crédito, conveniadas, e as de caráter obrigatório, como decisões judiciais, precatórios, amortização da dívida pública e folha de pagamento de pessoal. O não cumprimento das metas estipuladas sujeitará as secretarias ao contingenciamento de dotações orçamentárias. As reduções devem priorizar recursos da Fonte Tesouro Municipal.