Pouso Alegre prorroga prazo das Taxas de Fiscalização do comércio

A Prefeitura de Pouso Alegre estendeu o prazo de pagamento e de solicitação de revisão das Taxas de Fiscalização para os comércios locais. A decisão é fruto de um trabalho conjunto entre as Secretarias de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e de Finanças. Com a mudança, os comerciantes e contabilistas ganharam mais tempo e agora podem quitar ou atualizar os documentos até o dia 1 de julho de 2026.

A prorrogação foi necessária porque a administração municipal identificou um volume expressivo de cadastros desatualizados no sistema. Essa falta de atualização gerou muitas dúvidas entre os contribuintes e provocou a emissão de guias com cobranças incorretas de metragem ao longo do mês de maio. O vencimento original desses boletos estava agendado para o dia 1 de junho.

Quem identificou alguma inconsistência ou erro nos valores cobrados não sofrerá penalidades. A prefeitura garantiu que nenhum estabelecimento comercial será punido com a cobrança de juros ou encargos por atraso até a nova data limite de julho. A medida foi tomada para tentar assegurar a justiça fiscal e dar apoio aos lojistas da cidade.

Para pedir a correção e atualizar a situação do imóvel, os contribuintes e contadores têm duas opções de atendimento. É possível fazer o pedido pela internet, protocolando a documentação direto no link de autoatendimento municipal. Quem preferir resolver pessoalmente pode ir até a Central de Atendimento, que encaminhará o processo interno para a Sala Mineira do Empreendedor.

As secretarias também pedem atenção redobrada dos profissionais de contabilidade por causa das novas regras criadas pela Lei número 7.195 de 2025, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. O texto alterou as faixas de cobrança e a tipologia das taxas. Por isso, manter os dados cadastrais da empresa em dia é indispensável para evitar que o imposto venha com valores errados.