Zema sanciona com vetos PL que trata da exigência de laudo para carros usados em Minas
Os vetos serão encaminhados à Assembleia Legislativa e analisados pelos deputados estaduais, que poderão votar pela manutenção ou rejeição das restrições
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), publicou, nesta sexta-feira (25), no Diário Oficial, o Projeto de Lei (PL) 2.205/2024, mas vetou cinco dispositivos do texto original. A proposta tinha como objetivo garantir mais segurança aos compradores de carros seminovos e usados. No entanto, o Executivo considerou alguns trechos inconstitucionais.
O PL determinava que as empresas, lojas e concessionárias que comercializassem automóveis seminovos ou usados disponibilizassem, obrigatoriamente, um laudo cautelar veicular aos compradores.
Esses estabelecimentos deveriam fixar uma placa ou cartaz, em local de fácil visibilidade, informando que o laudo cautelar estaria disponível, além de manter, no mínimo, dois vistoriadores ativos, credenciados por uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
O texto, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), ainda previa que, em caso de descumprimento, os estabelecimentos responderiam por infração ao Código de Defesa do Consumidor.
Justificativas do veto
Para o governador, ao incluir a vistoria cautelar veicular na entrada de estoque, o texto trata de "matéria comercial", o que seria uma competência privativa da União.
Caso os vetos sejam mantidos, o texto será sancionado prevendo, apenas, a obrigatoriedade de identificação veicular na saída do estoque.
Para que o veto seja rejeitado, são necessários, no mínimo, 39 votos contrários.
Jornalista formada pela Universidade Federal de Minas Gerais, com passagem anterior pela Rádio UFMG Educativa. Na Itatiaia, integra a cobertura da editoria de Política.