Votação do novo Código Eleitoral no Senado é adiada após impasse sobre quarentena, fake news e voto impresso

A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria um novo Código Eleitoral, foi adiada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após horas de discussão e falta de acordo sobre temas considerados sensíveis. A deliberação foi remarcada para a próxima quarta-feira (16).

Sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta reúne em um único texto, composto por 877 artigos, toda a legislação eleitoral e partidária atualmente em vigor. Segundo Castro, mais de 90% do conteúdo já conta com entendimento entre os parlamentares. No entanto, a proposta esbarra em divergências profundas sobre três pontos principais: a exigência de quarentena para certas carreiras, o tratamento legal da desinformação durante o processo eleitoral e o eventual retorno do voto impresso.

“Esses pontos precisam de mais negociação. Se não houver consenso até a próxima semana, poderão ser votados separadamente em destaque”, explicou o relator.

Polêmica da quarentena

Entre os trechos mais questionados está o que determina um período de afastamento de dois anos para que integrantes de carreiras de Estado, como juízes, policiais, membros do Ministério Público e militares possam disputar eleições. O item foi criticado por senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES), ambos ex-delegados da Polícia Civil. Para eles, a regra penaliza profissionais de menor renda que, ao se afastarem, perdem o sustento.

“Exigir que uma pessoa fique dois anos sem salário para se candidatar é afastar os mais pobres da política”, criticou Contarato.

Fake news e liberdade de expressão

Outro ponto sensível diz respeito à penalização da disseminação de “fatos sabidamente inverídicos”. A previsão, incluída no texto, foi rebatida por parlamentares da oposição, que enxergam o risco de cerceamento da liberdade de expressão.

“Estamos transformando opiniões em crimes com pena de até 16 anos. Isso abre caminho para a censura”, afirmou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), falando sobre críticas feitas também por Rogério Marinho (PL-RN).

Marcelo Castro respondeu afirmando que o objetivo do projeto é proteger o processo democrático sem ferir a liberdade de expressão. Segundo ele, a proposta segue modelos internacionais já adotados na Europa e nos Estados Unidos. “Liberdade de expressão absoluta não existe nem nas democracias mais maduras”, argumentou.

Debate sobre voto impresso

A inclusão de comprovante impresso do voto também dividiu opiniões na comissão. Senadores como Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam a proposta como forma de garantir mais confiança nas urnas eletrônicas. Já Marcelo Castro voltou a se posicionar contra a medida.

Avanços reconhecidos

Apesar das divergências, o relator destacou os avanços consolidados no texto, como a regulamentação da propaganda eleitoral digital, a ampliação da transparência na prestação de contas eleitorais e a reserva mínima de 20% das cadeiras legislativas para candidaturas femininas.

Agora, a expectativa é de que, com mais tempo para articulações, os senadores consigam encaminhar os temas controversos para votação na próxima semana, seja por acordo ou por votação destacada.