Justiça mantém condenação de Rogério Correia por imagem criada com IA envolvendo Bolsonaro

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi publicada nesta terça-feira (20).

A ação foi movida por Bolsonaro após o parlamentar divulgar, nas redes sociais, uma imagem produzida por inteligência artificial em que o ex-presidente aparecia ao lado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, em referência às investigações envolvendo o Banco Master. Segundo Bolsonaro, a fotografia era falsa e sua divulgação atingiu sua honra e imagem.

Condenado em primeira instância pela 7ª Vara Cível do Distrito Federal, Rogério Correia recorreu ao TJDFT alegando que a publicação ocorreu no exercício do mandato parlamentar, em meio às discussões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre fraudes no INSS, e, por isso, estaria protegida pela imunidade parlamentar material.

O relator do recurso, desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, rejeitou o argumento. Em seu voto, afirmou que a imunidade parlamentar pode alcançar manifestações feitas em redes sociais quando relacionadas ao exercício do mandato, mas não protege a criação e divulgação de imagens produzidas por inteligência artificial com aparência de autenticidade e potencial para induzir terceiros a acreditar em fatos inexistentes.

Segundo o magistrado, o uso de imagens realistas geradas por IA, sem identificação de que se tratam de conteúdo artificial e capazes de causar danos à honra e à imagem de terceiros, ultrapassa os limites da liberdade de expressão e configura ato ilícito passível de indenização.

O voto do relator foi acompanhado, por unanimidade, pelos desembargadores Carlos Pires e Hector Valverde, mantendo integralmente a condenação imposta ao parlamentar.