STF tem maioria para fixar regras para o pagamento de 'penduricalhos'
Tese estabelece teto para benefícios extras, padroniza verbas indenizatórias e tenta conter supersalários no funcionalismo
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quarta-feira (25) para definir novas regras para o pagamento dos chamados “penduricalhos” no serviço público.
Os penduricalhos são benefícios que, somados aos salários, podem ultrapassar o teto constitucional e gerar os chamados supersalários.
Até o momento, os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli acompanharam um voto conjunto apresentado pelos relatores dos processos, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
Na tese, os ministros fixaram critérios para limitar e padronizar os pagamentos dos penduricalhos em todo o país.
Os ministros decidiram limitar o valor total dos penduricalhos pagos por mês a 35% do valor do teto do funcionalismo, hoje em R$ 46,3 mil. O que na prática, permite até R$ 16,2 mil em adicionais.
Os ministros também instituíram um adicional por tempo de serviço, com acréscimo de 5% a cada cinco anos, limitado ao máximo de 35%.
Pagamentos permitidos
O STF definiu uma lista de verbas que poderão ser pagas como “penduricalhos”:
- adicional por tempo de serviço (5% a cada cinco anos, até 35%);
- ajuda de custo em caso de mudança de domicílio por remoção, promoção ou nomeação;
- pró-labore por atividade de magistério;
- gratificação por exercício em comarcas de difícil provimento;
- indenização por férias não usufruídas (limitada a 30 dias);
- gratificação por acúmulo de funções;
- pagamento de valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa posterior a fevereiro de 2026.
Todos esses valores também estarão sujeitos ao limite global de 35% do subsídio.
Regras para retroativos
A tese aprovada prevê ainda que valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026 só poderão ser pagos após auditoria e com autorização do próprio STF.
Já os valores reconhecidos após essa data poderão ser quitados, desde que respeitados os critérios estabelecidos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará responsável por padronizar os pagamentos para magistrados em todo o país.
Repórter de política em Brasília, com foco na cobertura dos Três Poderes. É formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB) e atuou por três anos na CNN Brasil, onde integrou a equipe de cobertura política na capital federal. Foi finalista do Prêmio de Jornalismo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2023.