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STF faz audiência para assegurar cumprimento de decisão sobre orçamento secreto

Ministro Flávio Dino afirma que descumprimento da decisão do Supremo sobre repasse de emendas parlamentares é incompatível com a Constituição

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O Supremo Tribunal Federal (STF) está realizando nesta quinta-feira (10) uma nova audiência com representantes do governo e do Congresso para discutir o chamado 'orçamento secreto', declarado inconstitucional pela Corte em dezembro de 2022.

Em decisão publicada no último dia 30, o ministro Flávio Dino afirmou que o descumprimento da decisão do Supremo sobre o repasse das emendas parlamentares é incompatível com a Constituição, inclusive no que diz respeito à harmonia entre os poderes.

Propostas para reestruturação

Segundo o despacho, serão apresentadas propostas do Executivo e do Legislativo sobre a reestruturação e reorganização das emendas de comissão e emendas do relator do orçamento, que foram turbinadas pelo 'orçamento secreto'.

O ministro Dino também informou que, após essa audiência, analisará o pedido para retomada parcial da execução das emendas parlamentares que foram suspensas por ele em agosto.

A decisão do STF de dezembro de 2022 declarou inconstitucional o mecanismo conhecido como 'orçamento secreto', que permitia a distribuição de recursos públicos sem transparência e critérios claros. A audiência de hoje busca assegurar o cumprimento dessa decisão e discutir formas de reorganizar o sistema de emendas parlamentares de maneira constitucional e transparente.

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