STF barra militar acusado de homicídio e de integrar organização criminosa em curso da PM de Minas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo estadual e restabeleceu uma decisão que havia barrado um candidato acusado de homicídio e organização criminosa de participar de um curso de formação de sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais (PM-MG).

Um cabo da PM-MG teve indeferida sua matrícula para o Curso Especial de Formação de Sargentos por responder a processo criminal. Ele questionou a negativa por meio de mandado de segurança, mas teve o pedido negado na primeira instância por não preencher requisitos do edital e de lei estadual.

Ao atender o recurso, Gilmar afirmou que o TJ-MG não se atentou às peculiaridades do caso concreto e aplicou incorretamente a tese aprovada pelo Plenário. Segundo o ministro, o tribunal mineiro ressaltou a possibilidade de a lei poder instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas.

O relator explicou que a tese firmada visa impedir arbitrariedades do Poder Público na elaboração de editais de seleções públicas que violem o princípio da presunção de inocência e o livre acesso aos cargos públicos. Contudo, a seu ver, esse entendimento não impede o julgador de apreciar as circunstâncias específicas do caso concreto, para evitar que importantes valores protegidos pela Constituição sejam expostos a grave risco.

Diante disso, Mendes concluiu que a hipótese dos autos é de exclusão do candidato em razão da existência de processo criminal em curso e da expressa previsão do edital e de lei que impossibilitam sua concorrência.

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