Simões diz que não sancionará nenhuma adição ao PL de gratificações do fisco
Governador disse que emendas apresentadas na Assembleia oneram o orçamento e mandou recado para deputados sobre risco de inelegibilidade
Em entrevista coletiva nesta terça-feira (31), o governador Mateus Simões (PSD) disse que não sancionará nenhuma adição proposta por deputados ao projeto de lei (PL) que regulamenta gratificações pagas aos servidores do fisco mineiro. O projeto está em discussão na Assembleia Legislativa (ALMG) e precisa ser votado em plenário em dois turnos até a quinta-feira (2) para poder ser sancionado dentro do prazo de seis meses até as eleições.
“Eu já disse aos deputados da base que não tem nenhuma possibilidade de nós autorizarmos o voto e nem muito menos sancionarmos alterações que signifiquem aumento de desembolso. Com a gratificação da fazenda eu não vou desembolsar nada mais para votá-la, eu estou corrigindo uma distorção que foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Então, eu não estou pagando nada mais para a Fazenda. Eu estou garantindo a manutenção de uma gratificação que eles já recebem. Não é momento de criar gratificações. Eu sou proibido de criar gratificações pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, afirmou.
O PL 5.234/2026 foi enviado à Assembleia pelo então governador Romeu Zema (Novo) e regulamenta as gratificações de estímulo à produção individual (GEPI) e de desempenho individual (GDI) e vincula o reajuste do pagamento anualmente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esses incrementos aos vencimentos a auditores fiscais, gestores fazendários, técnicos e analistas de Administração e Finanças podem simbolizar um aumento de até quatro vezes o definido como salário base das carreiras.
As carreiras do fisco estão entre as mais bem pagas do estado, inclusive com registros de recebimentos além do teto do funcionalismo, como demonstrou a reportagem da Itatiaia. A reclamação sobre o que foi considerado uma diferenciação no tratamento entre os servidores suscitou reivindicações de outras categorias.
A oposição na Assembleia trabalha para contemplar servidores como os da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e os do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) com emendas para regularizar o pagamento de plantões para as categorias.
Emendas e prazo apertado
Desde a semana passada, os corredores da Assembleia estão cheios de servidores da Secretaria de Fazenda e também de áreas que pleiteiam participar do texto via emendas, como os do Meio Ambiente, da Educação e da Saúde.
Apesar da pressão popular, o texto avança lentamente e ainda não foi votado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a última antes do texto ir a plenário para o primeiro turno.
A oposição questiona a falta de abertura do governo para diálogo e negociação. O bloco contrário ao Executivo na Assembleia pode impedir a votação do texto caso siga apresentando emendas e, ainda assim, não consegue uma resposta direta da Cidade Administrativa.
O prazo é exíguo para a votação do projeto, já que a Justiça Eleitoral impede que propostas que majoram os vencimentos de servidores sejam aprovadas nos seis meses que antecedem as eleições. Este período se inicia no próximo sábado (4).
Na entrevista desta terça-feira, Simões também mandou um recado aos deputados sobre a questão relacionada à Legislação Eleitoral e se manteve irredutível em relação a uma possível negociação.
“A Fhemig tem algumas questões que também tem relação com distorções. Então, essa lei pode corrigir distorções? Pode. Ela pode criar benefícios que não eram pagos antes? Não. Não, porque eu não tenho dinheiro, não há recurso para pagar nenhum benefício adicional e eu tenho ainda uma proibição expressa da LRF. Eu não sancionarei uma lei que depois vai me causar responsabilização perante o Tribunal de Contas e perante o Ministério Público. Os líderes (da ALMG) estão muito conscientes disso e os deputados também. Espero que eles também não não votem em nada ilegal, lembrando que eles também são responsabilizáveis eleitoralmente inclusive, porque isso dá inclusive inelegibilidade”, complementou.
Repórter de política da Itatiaia, é jornalista formado pela UFMG com graduação também em Relações Públicas. Foi repórter de cidades no Hoje em Dia. No jornal Estado de Minas, trabalhou na editoria de Política com contribuições para a coluna do caderno e para o suplemento de literatura.