Senado inicia discussão da PEC da Segurança Pública; votação pode ocorrer ainda nesta quinta (15)

O plenário do Senado iniciou, na tarde desta quinta-feira (15), a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reformular a política nacional de segurança pública. A expectativa da Casa é concluir a votação ainda nesta quinta.

A análise da matéria foi acelerada depois que os senadores aprovaram, na quarta-feira (14), um calendário especial de tramitação. O mecanismo reduziu o intervalo regimental entre as etapas da proposta e permitiu que o texto chegasse rapidamente ao plenário, logo após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Por alterar a Constituição, a PEC precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação, para ser aprovada.

O que muda com a PEC

Apresentada pelo governo federal, a proposta busca ampliar a integração das políticas de segurança pública entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O texto incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que hoje existe por meio de legislação ordinária, dando status constitucional ao modelo de atuação integrada entre as forças de segurança.

A PEC também autoriza os entes federativos a editarem normas sobre segurança pública dentro de suas competências, amplia a cooperação entre os diferentes níveis de governo e prevê a criação de forças-tarefa intergovernamentais para o enfrentamento do crime organizado.

Além disso, a proposta fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, estabelece medidas mais rígidas contra facções criminosas e milícias e amplia mecanismos de proteção às vítimas.

Apesar de o texto tratar da reorganização da segurança pública, um dos principais pontos de discussão no Senado envolve a redução da maioridade penal.

A oposição apresentou uma emenda retomando uma proposta do senador Flávio Bolsonaro (PL), apresentada em 2019, para permitir a responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, terrorismo, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.

Já parlamentares da base governista defendem uma alternativa intermediária, fixando a responsabilização penal a partir dos 16 anos para crimes hediondos. A expectativa é que esse seja um dos temas mais debatidos durante a votação em plenário.

Próximos passos

Se aprovada em primeiro turno, a PEC ainda precisará passar por uma segunda votação no plenário do Senado. Concluída essa etapa, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição Federal, sem necessidade de sanção presidencial.