Secretário do Ministério do Trabalho diz que regulação dos apps vai dar direitos básicos a motoristas

O Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Chico Macena, diz que o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo vai garantir direitos básicos à classe, como a aposentadoria e a licença-maternidade. Em entrevista à Itatiaia, Macena defendeu o Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado ao Congresso Nacional.

Embora o tema divida opiniões, Macena afirma que o texto prevê avanços como, por exemplo, a “mediação humana” entre os condutores e as empresas.

“Hoje, motorista de aplicativo não tem com quem falar. Ele fala com o computador, com o algoritmo”, aponta o integrante do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Ele (o motorista) vai poder definir quantos dias da semana irá trabalhar, o horário de trabalho e para que empresas vai prestar serviço. Estamos falando do direito a ele saber exatamente quanto ganha. Se houver algum tipo de exclusão ou for colocado para o final da fila, terá transparência para saber o critério utilizado - e ter uma mediação humana para reclamar”, explica.

“Ele vai ter direito à aposentadoria, mas não apenas à aposentadoria. Se ele sofrer um acidente, terá direitos. Trabalhadora que ficar grávida (terá direito à) licença-maternidade”, completa Macena.

Piso de ganhos

Ainda segundo a proposta, motoristas poderão transportar passageiros por, no máximo, 12 horas diárias. Os condutores receberão R$ 32,09 por hora trabalhada. O patamar mínimo foi estabelecido para evitar jornadas laborais extenuantes.

“Sabemos que muitos trabalhadores atuam por 14 horas, 15 horas, 16 horas ou 18 horas (ao dia). Chegamos, inclusive, a trabalhadores com 20 horas diárias de trabalho. Muitos fazem porque não têm garantia de remuneração mínima”, pontua o secretário da pasta comandada por Luiz Marinho.

As diretrizes do projeto foram comemoradas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas ligadas às plataformas de transporte de passageiros.

“A proposta confere segurança jurídica para as empresas investirem no Brasil e agrega benefícios para os trabalhadores, como inclusão no sistema previdenciário, cuja contribuição será feita por empresas e trabalhadores, definição de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros avanços”, lê-se em trecho de texto divulgado na semana passada.

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