Saiba quais ações Cristiano Zanin poderá assumir se for confirmado para vaga no STF

Se aprovado em sabatina pelo Senado Federal, o advogado Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga de Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF), herdará ações importantes que estão na mesa de seu antecessor.

Uma delas é a mudança na Lei das Estatais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na Suprema Corte pelo PCdoB, que questionou a legalidade de uma norma que restringe a nomeação de conselheiros e diretores para empresas estatais, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Perfil: quem é Cristiano Zanin, advogado de Lula indicado para o STF

Pelas regras da legislação, a instituição financeira não poderia ser comandada por Aloizio Mercadante, dirigente do Partido dos Trabalhadores (PT) já que a norma veta a indicação de quem foi dirigente partidário, ou tenha sido nomeado para cargo público nos três últimos anos.

A norma foi suspensa por decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski e deve voltar a debate para ser analisado pela Corte.

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Outra ação que estará na gaveta de Zanin é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade pleiteada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir a legalidade de um decreto de Lula assinado em 1º de janeiro. A decisão do presidente restabeleceu, de imediato, as alíquotas do PIS/Cofins que haviam sido cortadas pela metade durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

Entidades empresariais alegam que a medida só poderia ter entrado em vigor após 90 dias do decreto. No entanto, Lewandowski mandou suspender a tramitação de todas as ações judiciais que questionavam a legalidade do decreto enquanto a questão não fosse resolvida no Supremo. A decisão do ministro que se aposentou em abril deste ano foi referendada pelo plenário do STF.