Redução da maioridade penal exigirá revisão de leis e do sistema prisional, diz especialista

A instalação da comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal reacendeu um debate que vai além da mudança na Constituição. Na avaliação da advogada criminalista Isabela Klein, sócia do escritório Giusto e Klein Advocacia, uma eventual aprovação da proposta exigirá profundas alterações na legislação infraconstitucional e uma reestruturação do sistema prisional brasileiro.

A comissão foi instalada nesta quarta-feira (12) e terá como relator o deputado Mendonça Filho (PL-PE). O parlamentar já adiantou que a votação deve ocorrer apenas após as eleições de outubro, para evitar que o tema seja utilizado durante a campanha eleitoral. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para reduzir de 18 para 16 anos a idade em que uma pessoa passa a responder criminalmente como adulta. Segundo Isabela Klein, porém, a mudança constitucional, por si só, não seria suficiente para colocar a nova regra em prática.

Mudança exigiria revisão de quatro legislações

Para a especialista, a aprovação da PEC abriria uma série de desafios jurídicos, já que seria necessário adequar todo o sistema legal à nova realidade: "Essa mudança constitucional precisa ser acompanhada da devida regulamentação por leis ordinárias, leis infraconstitucionais. Nesse cenário, seria preciso rever o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente", explica.

Hoje, adolescentes entre 16 e 18 anos que praticam atos infracionais são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja internação tem duração máxima de três anos. Caso passem a responder criminalmente como adultos, será necessário definir, por exemplo, qual rito processual será aplicado, qual Justiça terá competência para julgar esses casos e quais regras disciplinarão o cumprimento das penas:"Se eles passarem a responder criminalmente como adultos, é preciso definir com precisão qual procedimento seria aplicado e qual Justiça seria competente", afirma.

Sistema prisional é outro desafio

Além das mudanças legislativas, Isabela Klein destaca que o Brasil precisaria enfrentar um problema estrutural: a capacidade do sistema penitenciário. Segundo ela, incluir adolescentes de 16 e 17 anos no sistema penal comum exigiria investimentos específicos para evitar que esses jovens fossem colocados em contato com organizações criminosas e presos adultos: "O nosso sistema prisional brasileiro é marcado pela superlotação, pela precariedade e pela falta de separação adequada. A inclusão desses adolescentes exigiria unidades específicas e mecanismos efetivos de segregação para impedir o contato com presos mais experientes e integrantes de facções criminosas", ressalta.

A advogada acrescenta que também seria indispensável criar regras próprias para a execução da pena desses adolescentes: "Também seria preciso estabelecer regras específicas sobre progressão de regime, acesso à educação, trabalho, atendimento psicológico e mecanismos efetivos de reinserção social", completa.

Tramitação continua na Câmara

A comissão especial terá prazo inicial para receber emendas dos parlamentares antes da elaboração do parecer do relator. Somente após essa etapa a proposta poderá ser votada pelo colegiado.Se aprovada, a PEC ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, com apoio mínimo de 308 deputados. Em seguida, seguirá para análise do Senado antes de uma eventual promulgação.