Projeto que 'veda repasse de recursos a ocupações ilegais' é aprovado em 1º turno na CMBH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 709/2026. O texto, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), veda o "repasse de recursos públicos e a celebração de parcerias com entidades envolvidas em invasão ou ocupação ilegal de propriedades privadas".

A proposta estende a proibição a "entidades que participem da organização, incentivo ou incitamento público à prática ou mesmo prestem auxílio material, financeiro ou logístico destinado especificamente à manutenção ou promoção de ocupações ilegais".

Com a aprovação em primeiro turno, o projeto começará a tramitar em segundo turno na Câmara de BH.

“A Constituição Federal assegura o direito de propriedade como garantia fundamental e impõe à administração pública a observância dos princípios da legalidade e da moralidade”, afirma Pablo Almeida.

O descumprimento das medidas impostas pelo projeto pode implicar em rescisão imediata do acordo celebrado; devolução integral dos valores recebidos, devidamente atualizados; e impedimento de contratar ou receber recursos públicos municipais pelo prazo de até cinco anos.

Em todos os casos, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa. As entidades que pretendam celebrar parcerias ou receber recursos públicos municipais deverão apresentar declaração formal de que não se enquadram nas hipóteses previstas no texto.