Projeto que cria teto de R$ 500 mil para cachês artísticos é aprovado em 1º turno na ALMG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (30) um projeto de lei (PL) que estabelece um teto de R$ 500 mil por apresentação para cachês artísticos pagos com recursos públicos em eventos no estado. Os deputados deram aval ao texto por unanimidade, com 43 votos a 0 no plenário.

 

O PL 5.764/2026 foi protocolado na Casa pelos deputados Antônio Carlos Arantes (PL) e Professor Cleiton (PV) e apresentado como uma resposta aos gastos excessivos de pequenas prefeituras com festivais e atrações nacionais com cachês exorbitantes para os orçamentos locais.

 

O texto aprovado em primeiro turno foi votado na forma do Substitutivo nº 2, aprovado na Comissão de Cultura da Assembleia. Ela estabelece o limite de R$ 500 mil por apresentação de forma cumulativa e com a adição da restrição de que os custos não podem ultrapassar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município no momento da contratação.

 

Além do cachê, o teto abrange as despesas com transporte, alimentação da equipe e gastos específicos para a realização das apresentações. Despesas, como hospedagem e produção local, possuem um limite próprio de 10% do valor total do contrato.

 

O descumprimento das normas pode acarretar sanções severas aos gestores, incluindo a devolução integral dos recursos utilizados; multa de até 20% sobre o valor do contrato; rejeição de contas pelos órgãos de controle externo; e responsabilização por improbidade administrativa.

 

Flexibilização

 

O projeto traz ainda a possibilidade de flexibilizações específicas. No caso de atrações contratadas para o Carnaval e o réveillon, por exemplo, o limite de R$ 500 mil pode ser aumentado em até 100%.

 

Já em eventos considerados formalmente como festas de relevante interesse cultural há a possibilidade de acréscimo de até 10%.

 

Há ainda um critério de arrecadação. Cidades com RCL superior a R$ 300 milhões podem majorar o teto em até 20%; quando a RCL supera os R$ 500 milhões, o teto pode aumentar em até 40%; quando a receita supera R$ 1 bilhão, o teto pode aumentar em 60%; e, por fim, o teto pode aumentar em 80% no caso de cidades com RCL superior a R$ 2 bilhões.

 

Por outro lado, cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) — inferior a 0,599 — deverão ter o limite reduzido em até 30%.

 

Justificativa

 

Um dos motivos apresentados pelos parlamentares que propuseram a lei foram dados apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) revelando que municípios mineiros gastaram quase R$ 940 milhões com festivais entre 2020 e 2024.

 

Fiscalizações do órgão identificaram problemas como sobrepreço, falta de indicação de créditos orçamentários e a realização de festas em contextos de grave restrição financeira.