Presidente do TJMG recebe políticos após homem 'casado' com criança ser absolvido

A repercussão nacional do caso envolvendo um homem de 35 anos, absolvido da acusação de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos no Triângulo Mineiro, alterou a agenda do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Luiz Carlos Corrêa Junior. O magistrado inicia a semana com uma série de reuniões com parlamentares para discutir a decisão tomada pela 9ª Câmara Criminal Especializada do tribunal.

Entenda o Caso

O assunto ganhou visibilidade na última sexta-feira (20). Um homem de 35 anos, que mantinha um relacionamento com uma criança de 12 anos no interior de Minas, e a mãe da vítima, que consentia com a união, foram absolvidos em uma decisão por maioria (dois votos a um).

Os magistrados entenderam que o réu e a vítima possuíam um "vínculo afetivo consensual". Com esse entendimento, o acórdão derrubou a sentença de primeira instância que havia condenado o homem e a mãe da criança.

O réu absolvido pela 9ª Câmara Criminal Especializada possui antecedentes criminais por homicídio e tráfico de drogas. Ele havia sido preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024, quando foi encontrado com a vítima fazendo uso de entorpecentes. Na delegacia, o homem admitiu manter relações sexuais com a menor, e a mãe confirmou ter autorizado o "namoro".

Histórico Jurídico

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia em abril de 2024 por estupro de vulnerável, baseando-se na "prática de conjunção carnal e atos libidinosos". A mãe da menina também foi denunciada por omissão.

Em novembro de 2025, ambos foram condenados pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari a nove anos e quatro meses de prisão. A defesa recorreu, e o recurso foi analisado em segunda instância pelo TJMG neste mês.

Fundamentação do Voto

Ao relatar o caso, o desembargador Magid Nauef Láuar considerou que a criança mantinha uma relação "análoga ao matrimônio" com o réu, sob autorização familiar. O magistrado destacou que as investigações não apontaram violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim um "vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores".

O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo. O voto vencido foi proferido pela desembargadora Kárin Emmerich, que se posicionou contra a absolvição de ambos.

Reações em Brasília

A decisão provocou indignação entre políticos de diversas vertentes e órgãos do governo federal:

• Denúncia Internacional: A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) anunciou que protocolará uma denúncia contra o Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, criticando a "relativização do estupro de vulnerável".
• Ação no CNJ: A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão do TJMG.
• Governo Federal: Em nota conjunta, os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e das Mulheres (MMulheres) ressaltaram que, quando os mecanismos de proteção à infância falham em assegurar a proteção integral prevista na Constituição, cabe a intervenção do Estado, da sociedade e dos Três Poderes.