Prazo dado pelo STF para que Minas Gerais retome pagamento da dívida termina em um mês

A continuar tudo como está, o Governo de Minas retomará o pagamento das parcelas da dívida com a União em um mês. No dia 20 de julho termina o prazo dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, e, até o momento, não há uma solução para o caso.

No âmbito do Judiciário, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, ainda não agendou para o plenário o julgamento da ação sobre a prorrogação do prazo. Após decisão monocrática de Nunes Marques em abril — que concedeu mais 90 dias de prazo para a gestão Romeu Zema retomar os pagamentos —, o caso foi levado ao plenário virtual, mas não foi concluído. O ministro Flávio Dino pediu que o tema fosse levado a análise presencial dos 11 ministros da Corte, mas ainda não há data para isso acontecer.

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A outra saída é pelo Congresso Nacional, onde as discussões também estão arrastadas. Na semana passada, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que apresentaria "nas próximas semanas" um projeto de lei ao presidente Lula e aos governadores de estados endividados. Só aí a proposta começaria a tramitar no Senado, possivelmente sendo levado direto ao Plenário, sem passar pelas comissões.

No entanto, para o texto valer, de fato, ele também precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, depois, ir à sanção do presidente.

"Espero que possa haver um amadurecimento do texto já na próxima semana. Quero levar ao presidente Lula essa questão e quero também conversar com os governadores a respeito dessa proposta de pagamento da dívida dos Estados que envolva a redução do indexador, possibilidade de cessão de ativos para dar efetividade a esses pagamentos e viabilizar os Estados endividados", disse Pacheco em entrevista coletiva no dia 14 de junho.

Uma agenda com os governadores chegou a ser cogitada para essa semana, mas o encontro não ocorreu. Nesta quarta-feira (19), o presidente do Senado se reuniu com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, para tratar do assunto.

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Negociações

As primeiras sinalizações do governo federal sobre uma solução para os casos dos estados endividados foi por meio de um programa batizado como "Juros por Educação". A sugestão de Haddad era abater as taxas de juros à medida em que os estados comprovassem o investimento em matrículas de alunos no ensino técnico.

O plano de Pacheco, por sua vez, inclui outras possibilidades. Uma delas é reduzir o indexador da dívida, limitando-o à taxa Selic, que hoje é de 10,5%. Outra proposta é permitir repasses de ativos do estado para a União para abater a dívida, como a transferência de estatais — no caso de Minas, a Cemig, Copasa e Codemig poderiam ser oferecidas à União. Pacheco também quer usar créditos judiciais, como recursos de indenizações pela reparação de danos em Mariana e Brumadinho, para abater o estoque da dívida.