PL das 'Fake News' deve entrar na pauta da Câmara nesta semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) deve colocar em votação nesta semana o PL das Fake News. O Projeto de Lei 2630/2020 tem como relator o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) e já foi aprovado no Senado Federal.

O texto deve chegar ao plenário para ter requerimento de urgência votado pelos deputados. Isso permite que o projeto tenha a tramitação acelerada e possa ser incluído na ordem do dia. Para que o requerimento seja aprovado, são necessários votos de 257 deputados. No ano passado, a urgência no PL não passou por apenas sete votos.

Veja mais: O que é e quais são os principais pontos do PL das Fake News

Na última semana, a votação do texto foi defendida por Lira.

"Não é justo para esta Casa que não tenha o seu direito de imunidade parlamentar estendido para as redes sociais; não é justo para esta Casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas; não é justo para esta Casa não debater temas de importância mais uma vez porque nos não teremos a solução deste problema se esse projeto não vier para o Plenário", afirmou

O que é o PL das Fake News

O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso em plataformas digitais, como Fazebook, Twitter, Whatsapp e Telegram.

Confira os principais pontos do projeto:

• Proibição de contas falsas criadas para simular a identidade de uma pessoa ou entidade

• Proibição de contas automatizadas geridas por robôs

• Limitação do alcance de mensagens enviadas

• Manutenção dos registros de mensagens veiculadas em "encaminhamentos em massa" por três meses

• Suspensão de contas de usuários que tiverem contratos encerrados por operadoras de telefonia

• Identificação de usuários que usarem de conteúdos pagos

• Proibição de que contas governamentais ou de pessoas de interesse público (como políticos) bloqueiem outros usuários

• Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet que será responsável por fazer estudos e recomendações sobre o assunto.

• Criação de sede e manutenção de representantes de provedoras de reses sociais no Brasil

• Imposição de punições, como advertência e multas a empresas que descumprirem as medidas