PGR pede ao STF o fim de ação penal contra mineiro investigado pelos atos de 8 de Janeiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare extinta a punibilidade de Washington Fernando Rodrigues, morador de Minas Gerais que responde a uma ação penal por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. O pedido foi apresentado após a Justiça confirmar que o réu cumpriu todas as obrigações previstas em um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com o Ministério Público Federal.

O acompanhamento do cumprimento do acordo foi realizado pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte, que encaminhou ao STF a documentação comprovando que todas as condições impostas foram cumpridas. A partir desse relatório, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente ao encerramento da ação penal.

O Acordo de Não Persecução Penal é um mecanismo previsto no Código de Processo Penal que permite ao Ministério Público deixar de prosseguir com a ação criminal em determinados casos, desde que o investigado aceite cumprir uma série de obrigações. Se todas as condições forem atendidas, a punibilidade é extinta, ou seja, o Estado deixa de aplicar a sanção penal pelos fatos abrangidos pelo acordo.

No caso de Washington Fernando Rodrigues, o acordo foi homologado pelo STF em 1º de junho deste ano. Entre as exigências estavam a prestação de 150 horas de serviços à comunidade, o pagamento de R$ 5 mil, a participação em um curso de 12 horas sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, além da proibição de utilizar redes sociais abertas até o encerramento do acordo. Ele também deveria deixar de praticar as condutas investigadas e não responder a novos processos criminais durante o período de cumprimento das medidas.

Segundo a manifestação da PGR, a Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte enviou comprovantes de todas as etapas cumpridas, incluindo a frequência no curso, o registro das horas de serviço comunitário e o comprovante de pagamento da prestação pecuniária. O juízo mineiro também informou que não houve notícia de descumprimento das demais obrigações impostas pelo acordo.

Na manifestação encaminhada ao Supremo, Paulo Gonet destaca que, conforme entendimento consolidado da própria Corte, o cumprimento integral de um Acordo de Não Persecução Penal resulta na extinção da punibilidade, sem gerar reincidência ou maus antecedentes ao beneficiário. Diante disso, o procurador-geral pede que o STF reconheça o cumprimento do acordo e determine o arquivamento definitivo da ação penal.

A decisão, no entanto, ainda depende do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Caberá ao magistrado analisar o parecer da Procuradoria-Geral da República e decidir se acolhe o pedido para extinguir a punibilidade de Washington Fernando Rodrigues e encerrar o processo