Penduricalhos: saiba quanto servidores públicos podem receber
Medida deve gerar uma economia anual estimada em R$ 6,8 bilhões aos cofres públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para estabelecer um limite rigoroso aos chamados "penduricalhos" no serviço público, fixando em 35% do teto do funcionalismo o valor máximo permitido para essas verbas extras.
A decisão, que impacta diretamente a remuneração de magistrados, membros do Ministério Público e da advocacia pública, visa padronizar os pagamentos e evitar que supersalários ultrapassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Com a nova regra, a soma das verbas indenizatórias não poderá exceder R$ 16.228,16 mensais. Além disso, a Corte instituiu um adicional por tempo de serviço (ATS) limitado também a 35%, permitindo que um magistrado em final de carreira receba até R$ 78,5 mil totais — valor que, embora elevado, representa uma redução em relação à média atual de R$ 95 mil paga em alguns setores.
O tribunal definiu um rol taxativo de parcelas permitidas, como indenização de férias não gozadas e gratificações por acúmulo de função, considerando irregular qualquer pagamento fora desta lista.
A medida deve gerar uma economia anual estimada em R$ 6,8 bilhões aos cofres públicos. O decano Gilmar Mendes e o ministro Flávio Dino destacaram que, diante da ausência de uma solução legislativa imediata pelo Congresso Nacional, coube ao Judiciário estruturar essa resposta para garantir a autoridade do teto constitucional.
A fiscalização e a regulamentação detalhada dos valores ficarão a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assegurando que os mesmos critérios sejam aplicados uniformemente em todo o país.
Com informações de CNN Brasil
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