Pagamento do piso da enfermagem no 5º dia útil em BH está pronto para votação na Câmara

Está pronto para ser votado em segundo turno no plenário na Câmara Municipal de Belo Horizonte o projeto de lei 1030/2024 que pede o pagamento da parcela complementar do piso salarial da enfermagem em até 5 dias úteis após o recebimento do repasse do governo federal.

A proposta já deve chegar ao plenário com algumas emendas que alteram trechos da proposta, como uma sugestão de incluir a palavra “útil” no texto, para evitar erros de interpretação. Já outra emenda, do líder de governo Bruno Miranda (PDT), sugere a extensão para 20 dias úteis, pois segundo ele, administrativamente a prefeitura não conseguiria coincidir os pagamentos.

Como funciona hoje?

Trabalhadores da enfermagem que não recebem o piso, recebem uma parcela complementar do salário, com recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), do caixa do governo federal. Hoje, as prefeituras têm até 30 dias para efetuar o pagamento, o que normalmente acontece depois do acerto regular do salário.

Com a proposta do vereador, a prefeitura deveria pagar a parcela junto com o salário, que hoje é depositado até o quinto dia útil, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).