Pacheco celebra saída de Minas do RRF e entrada do estado no Propag

Um dos responsáveis por articular e construir o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) e autor da lei que deu origem à política pública, o senador Rodrigo Pacheco (PSD) enalteceu a decisão do governo federal que autorizou o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em Minas Gerais.

Nesta segunda-feira (22), o estado foi autorizado pelo governo federal a sair do RRF e, por consequência, entrar no Propag em despacho assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no Diário Oficial da União (DOU).

O Propag estabelece condições melhores para renegociar a dívida, diminuindo o juros com abatimento de 20% do total do débito.

No início de novembro, o governador Romeu Zema (Novo) enviou ao governo federal o pedido formal de adesão ao Propag junto a uma lista de ativos que o estado pretende incluir nas negociações de refinanciamento da dívida com a União.

Na lista enviada pelo governo estadual à Brasília, Minas incluiu R$ 96,6 bilhões em ativos, o que é quase três vezes mais que o necessário para atingir os 20%. Eles foram divididos da seguinte maneira:

• Imóveis R$ 1,9 bilhão
• Créditos do Sistema Comprev - R$ 6,5 bilhões
• Juros referentes à ação do Fundef - R$ 10,8 bilhões
• Recebíveis de compensações minerais - R$ 18 bilhões
• Recebíveis de compensações hídricas - R$ 3,1 bilhões
• Fundo Especial do Petróleo (FEP) - R$ 1,4 bilhão
• Transferências da Lei Kandir - R$ 2,9 bilhões
• Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) - R$ 30,1 bilhões
• Créditos da dívida ativa estadual - R$ 2,6 bilhões
• Participações na Cemig - ATÉ R$ 13,5 bilhões
• Participações na Codemge - R$ 4,5 bilhões
• Participações na MGI - R$ 1,2 bilhão

Dentro do Propag, o Governo de Minas já pode começar a pagar as parcelas da dívida com a redução dos juros, com previsão de começar a reduzir o estoque bilionário do débito em cerca de três anos, como explicado à Itatiaia pelo secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes.

Em 2026, Minas planeja pagar R$ 5,5 bilhões da dívida com a União. O valor é um cálculo de início da trajetória do estado no programa, que prevê parcelas mais baixas nos primeiros anos. Por conta das cifras reduzidas, o estoque devido à União não diminui imediatamente.