OAB pede que STF derrube monitoramento de conversas entre advogados e presos
Órgão questiona trecho do Pacote Anticrime, sancionado por Bolsonaro em 2019
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona trechos do Pacote Anticrime sobre o monitoramento das conversas entre presos e advogados nas penitenciárias de segurança máxima.
Sorteado relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes decidiu encaminhar a ação direto para análise do plenário e pediu informações às autoridades envolvidas.
O Pacote Anticrime foi sancionado em 2019, pelo então presidente Jair Bolsonaro, e trouxe mudanças na Lei de Execução Penal e nas regras sobre transferência, inclusão e monitoramento dos presos.
Além disso, a entidade também pede que as autorizações judiciais para quebra da confidencialidade sejam limitadas e individualizadas. Para a OAB, o exercício da advocacia depende da preservação do sigilo profissional.
“Isso é o mesmo que colocar a advocacia no banco dos réus e anular o direito de defesa inerente a todos os cidadãos processados e submetidos a penas restritivas”, diz o órgão.
A OAB argumenta ainda que as autorizações previstas na redação atual da lei violam o direito ao silêncio dos presos e os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
Repórter de política em Brasília. Formado em jornalismo pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), chegou na capital federal em 2021. Antes, foi editor-assistente no Poder360 e jornalista freelancer com passagem pela Agência Pública, portal UOL e o site Congresso em Foco.