Moraes terá defesa da AGU em ação apresentada por grupo de Trump nos EUA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em uma ação movida nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble.

A decisão foi tomada após Moraes ser formalmente notificado por e-mail a responder às acusações apresentadas em um tribunal federal da Flórida. Na ação, as empresas afirmam que o ministro brasileiro teria violado a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição americana ao determinar bloqueios de perfis e conteúdos em plataformas digitais.

 

Ao autorizar a participação da AGU, Fachin entendeu que o caso ultrapassa a esfera individual do magistrado e alcança interesses institucionais do Estado brasileiro.

"O que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional", escreveu o presidente da Corte.

A manifestação de Fachin responde a uma consulta formulada pela própria AGU, que se ofereceu para representar não apenas Moraes, mas também a República Federativa do Brasil e o Supremo Tribunal Federal no processo.

O principal argumento apresentado é que a legislação brasileira não permite a responsabilização pessoal de magistrados por decisões tomadas no exercício regular de suas funções jurisdicionais. Para Fachin, essa condição caracteriza a possibilidade de atuação institucional da Advocacia-Geral da União.

A ação nos Estados Unidos tem como uma das autoras a Rumble, plataforma que permanece suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025. A medida foi determinada por Alexandre de Moraes e posteriormente confirmada pelo plenário do STF, após a empresa descumprir ordens judiciais expedidas pela Corte.