Minas já abriu R$ 1,2 bilhão em créditos suplementares para cumprir requisitos do Propag

Minas Gerais já abriu quase R$ 1,2 bilhão em créditos suplementares para fazer investimentos relativos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) desde dezembro do ano passado. O plano de refinanciamento do bilionário débito com a União exige o reinvestimento do valor economizado com juros para criar condições mais favoráveis de quitar o valor devido.

 

A partir dos diários oficiais publicados pelo Executivo Estadual desde o fim de 2025, a Itatiaia calculou os créditos que somam R$ 1.177.470.948,50 listados como investimentos relacionados ao Propag. Os valores não são despesas adicionais, mas realocação de verbas para conseguir cumprir com as exigências do programa que refinanciou a dívida de mais de R$ 200 bilhões do estado com a União.

 

A lista das entidades que mais receberam suplementação orçamentária é liderada pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER-MG), que foi destino de R$ 523,8 milhões. Na sequência vem a Polícia Militar, com R$ 355 milhões; a Secretaria de Educação, com R$ 217,3 milhões; a Polícia Civil, com R$ 54,2 milhões; a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, com R$ 26 milhões; e o Corpo de Bombeiros, com R$ 1 milhão.

 

Em nota enviada à reportagem, o Governo de Minas informou que trabalha com um Plano de Aplicação de Investimentos encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional em fevereiro deste ano. “Eventualmente o Plano demanda ajustes nos créditos orçamentários disponibilizados para a execução, em razão de alterações de preços, licitações ou alinhamento de prioridades, entre outros exemplos”, diz a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

 

O valor dos créditos suplementares não corresponde ao total investido em serviços do estado em ações atreladas ao Propag.

 

O Propag foi apresentado com um projeto de lei complementar (PLC) pelo senador Rodrigo Pacheco (PSB), aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de 2024.

 

O programa estabeleceu condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.

 

O programa estabeleceu condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.

 

O ingresso no Propag poderia ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.

 

O modelo escolhido pelo governo mineiro e discutido com um pacote com mais de uma dezena de projetos enviados à Assembleia prevê a redução de dois pontos percentuais a partir do abatimento de ao menos 20% do estoque da dívida. Hoje, Minas deve cerca de R$ 175 bilhões à União e, portanto, precisaria pagar R$ 35 bilhões para atingir seu objetivo.

 

Esse pagamento pode ser feito a partir da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com seu repasse ao governo federal ou via privatização dos bens com uso do recurso para o abatimento do débito. Neste contexto foram feitos os debates de venda de imóveis do estado e da Copasa e da federalização da Codemig, que por meses monopolizaram a discussão no Legislativo mineiro.

 

Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado, justamente o ponto pelo qual o estado precisa das suplementações orçamentárias. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado.

 

Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa. Instituído pelo próprio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em débito. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.

 

O estado precisa estar em dia com os mecanismos estabelecidos pelo Propag para usufruir das garantias previstas no programa e quitar a dívida com os juros cobrados apenas a partir da inflação.