Lula sanciona novas regras para frete rodoviário; veja o que muda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (5) a proposta que estabelece novas regras para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. 

A principal mudança é o reforço da fiscalização do piso mínimo do frete. A legislação determina que as operações de transporte rodoviário de cargas sejam cadastradas e tenham o Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT. O registro deverá reunir informações como contratante, transportador, carga, origem, destino e valor do frete.

A medida também amplia os mecanismos de punição para quem contratar serviços abaixo do piso estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Entre as medidas previstas estão multas e, em determinadas situações, a suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas, o RNTRC.

O texto aprovado pelo Congresso retirou, durante a tramitação, a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas de longa distância. A proposta original do governo previa a remuneração mínima para profissionais que permanecessem fora de casa ou da base por mais de 24 horas.

A proposta também passou por mudanças durante a tramitação no Congresso. A Câmara havia aprovado um texto que incluía diferentes medidas relacionadas ao transporte rodoviário, mas o Senado retirou o piso salarial de R$ 5 mil antes da aprovação final.

Com a sanção, as novas regras passam a integrar a legislação que regulamenta a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A ANTT deverá regulamentar parte dos procedimentos necessários para a aplicação das novas exigências.